Avança na câmara proposta que faz mudança importante para MEIs
Proposta aprovada em comissão da Câmara faz mudança importante na regra de enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEIs).
Na última terça-feira, 14 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança importante relacionada ao enquadramento de empreendedores como Microempreendedores Individuais (MEIs).
A mudança em questão aumentou de R$ 81.000 para R$ 144.913 a receita bruta anual de um Microempreendedor, além de passar a permitir que ele contrate agora até dois empregados (o limite anterior era de apenas 1).
Uma coisa que chamou a atenção foi a decisão do relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aumentar a receita bruta anual para R$ 144.913, e não para apenas R$ 130.000 como a proposta aprovada no Senado previa. Essa decisão foi motivada especialmente pelo avanço da inflação.
Outras mudanças
Além da mudança no enquadramento de Microempreendedores Individuais, a proposta também faz alterações nas regras de funcionamento de outros enquadramentos.
Por exemplo, se aprovada, o teto de Microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para empresas de Pequeno Porte, o faturamento anual máximo passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
O já mencionado relator, Marco Bertaiolli, explicou as mudanças nos seguintes termos: “Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia“.
Outra mudança diz respeito às empresas recém-abertas, cujo limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33 vezes o número de meses entre o início da atividade e o final do ano calendário em questão. Frações de meses serão considerados meses inteiros para este cálculo.
Quando essa proposta entra em vigor?
Antes de entrar em vigor, a proposta precisa ainda passar por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Plenário da Câmara e no Senado. Caso seja aprovada, ela passa a ver já no ano de 2023.
