O que significa uma Empresa de Pequeno Porte? Entenda tudo sobre aqui!

A EPP (Empresa de Pequeno Porte) é frequentemente citada como recomendação quando se está pensando em abrir uma empresa ou expandir um negócio.

Mas, você sabe o que significa uma Empresa de Pequeno Porte? A seguir, respondemos essa questão, além de abordar detalhes sobre esse modelo. Confira!

O que é EPP?

EPP significa Empresa de Pequeno Porte, que é uma categoria de negócio que segue regras específicas estabelecidas pela lei complementar 139/2011. Para ser considerada uma EPP, o negócio deve cumprir os seguintes requisitos:

Ter faturamento anual de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00;
Possuir entre 10 e 49 funcionários, se for uma EPP de comércio ou serviços;
Ter de 20 a 99 funcionários, caso seja uma EPP de indústria ou construção.

Uma característica importante que poucos sabem é que se uma EPP=-0atua com exportação, existe a possibilidade de ter um adicional de faturamento anual de R$ 4.800.000,00. Mas, esse adicional é aplicável somente a vendas internacionais.

Regimes de tributação da Empresa de Pequeno Porte

Toda empresa se enquadra em um regime de tributação específico estabelecido pelo governo e Receita Federal. No caso da EPP, as opções de regime tributário são as seguintes:

Simples Nacional

Trata-se de uma modalidade simplificada de arrecadação de impostos, abrangendo em um único DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) tributos como:

IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica);
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido);
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
ISS (Imposto Sobre Serviços);
PIS/Pasep;
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Lucro Real

Regime de tributação em que o cálculo do IRPJ e CSLL leva em consideração o lucro real da empresa, ou seja, receita menos despesas, com aplicação de ajustes que são estabelecidos em lei.

Lucro Presumido

O lucro presumido é uma tributação simplificada no cálculo de IRPJ e CSLL. Utiliza-se bases prefixadas para cálculo dos impostos e tais taxas variam conforme a atividade que a empresa realiza.

No lucro presumido, impostos específicos, como ICMS, ISS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, são cobrados em guias de arrecadação separadas, exigindo maior cuidado para não se esquecer de pagar esses tributos.

Tipos de sociedade da Empresa de Pequeno Porte

Se optar pela EPP para abrir uma empresa ou ampliá-la, também é preciso escolher o tipo de sociedade do negócio. Saiba, a seguir, quais são as alternativas disponíveis:

EI

Trata-se do Empresário Individual, que é a pessoa que cuida sozinha da empresa. Neste caso, a figura física se mistura à jurídica, portanto, não há separação de patrimônio pessoal e empresarial.

Na prática, isso quer dizer que se a empresa contrair dívidas e não conseguir quitar os débitos, os bens do empresário podem ser utilizados para pagamento.

EIRELI

É a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, que é um empresário que não possui sócio. O que diferencia o EI da EIRELI é que nesta última há uma separação entre patrimônio pessoal e empresarial.

Mas, para optar por ser EIRELI é preciso cumprir um pré-requisito: ter capital social de 100 salários mínimos vigentes no ano de abertura ou ampliação da empresa.

LTDA

LTDA é a Sociedade Limitada. Como o próprio nome indica, neste caso há sócios: dois ou mais, todos com patrimônio pessoal separado do da empresa.

Cada sócio pode investir o valor que quiser e ter uma porcentagem diferente da empresa, ou seja, a divisão não precisa ser exata. No entanto, se a empresa se endividar, todos os sócios respondem igualmente pelo débito.

Benefícios da Empresa de Pequeno Porte

A Empresa de Pequeno Porte é uma opção repleta de benefícios para o empresário. Conheça, logo abaixo, quais são eles:

Possibilidade de optar pela tributação pelo Simples Nacional, que é a mais prática de todas, gerando todos os impostos em uma só guia de pagamento;
Liberação para participação em licitações do governo, podendo ampliar as chances de ganho. Além disso, ser uma EPP conta como critério de desempate em licitações, portanto, tem maior chance de conseguir o contrato;
Pagamento de menos impostos, sobretudo se se enquadrar no Simples Nacional, com a chance de reduzir a carga tributária em até 40%.