Conheça todos os direitos escondidos do MEI que ninguém conhece

A sigla MEI se refere a Microempreendedor Individual. É basicamente uma classe de microempresa em que trabalhadores podem normatizar o seu empreendimento, mesmo ao trabalhar de forma autônoma. 

Essa categoria foi criada tendo em mente os trabalhadores como vendedores ambulantes, fotógrafos, cabeleireiros e manicures. Com o MEI, essas pessoas são capazes de regularizar seu negócio e receber diversos benefícios por direito. 

Quais são os direitos de quem tem um CNPJ MEI?

Ao se tornar MEI, os empreendedores contarão com diversos benefícios disponíveis, como, por exemplo, o ganho de maior poder para negociações com possíveis fornecedores e a emissão de notas fiscais. 

Há uma lista de outros direitos e vantagens, alguns deles são:

• CNPJ disponível;
• Isenção de taxas para formalizar o registro da empresa;
• Funcionamento sem licença ou alvará;
• Acesso de serviços financeiros como contas jurídicas, máquinas para cartão e acesso a crédito;
• Prestação de serviços ou venda a entidades privadas e do governo.

Lembre-se que para conseguir tirar seu MEI, é necessário, antes de tudo, que seu trabalho e serviços estejam na lista oficial. Além disso, para ser registrado como MEI, é necessário que sua renda seja de até R $81 mil ao ano, o equivalente a R $6.750 por mês.

Quais são os deveres?

Também existem deveres a se cumprir para aqueles que são ou desejam tirar seu MEI, independente da sua área de atuação, é necessário que realize todas as obrigações descritas, são elas:

• Pagar em dia a contribuição mensal (DAS);
• Emitir nota fiscal (NF) ao realizar transações com pessoas jurídicas;
• Realizar um relatório mensal;
• Armazenar todas as NFs por 5 anos;
• Realizar um documento para declarar o faturamento anual.

Para se inscrever e se tornar MEI, é preciso procurar pelo Portal do Empreendedor. Lá terá a aba específica para este serviço descrita como “Formalize-se”. Para realizar a inscrição basta preencher seus dados pessoais e informações da empresa.

O que quase ninguém sabe?

Mesmo com tantos benefícios e facilidades, há informações que quase ninguém sabe sobre ser um microempreendedor individual. Um deles é que se seu negócio não estiver dentre as 466 atividades da lista, é provável que você não será aceito como MEI.

Com o MEI, a aposentadoria só pode ser feita levando em consideração a idade, isso se deu após a reforma previdenciária social. A idade mínima para mulheres é de 61 anos, em caso de homens a idade é no mínimo 65 anos. 

Por último, sendo um microempreendedor individual, há apenas a possibilidade de registrar um funcionário. Isso porque seguindo esta regra, o MEI poderá garantir todas as garantias para seu colaborador e se defender de possíveis reclamações da área trabalhista.