O MEI veio para que todos os trabalhadores informais pudessem formalizar seus negócios de forma legal e com benefícios. Com essa forma, as pessoas conseguiram a possibilidade de ter as formalidades previdenciárias, a emissão de notas fiscais e até a contratação de um funcionário para a empresa, entre outras muitas coisas que o Microempreendedor individual sempre precisou.
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Mas devemos ficar atentos às regras para poder ser aberto um CNPJ como Microempreendedor Individual.
Quais são as exigências para se tornar MEI?
Para que o empresário consiga se tornar um Microempreendedor individual, ele precisa de algumas exigências prévias para adquirir a modalidade, sendo elas:
- Seu MEI deverá faturar no máximo R$81 mil reais por ano.
- Não estar participando na modalidade de sócio, administrador ou titular em uma outra empresa.
- Deve exercer uma das atividades que estão previstas na lista do MEI.
Lembrando que uma pessoa que possui um MEI, pode estar exercendo até 15 atividades secundárias diferentes no mesmo CNPJ, podendo elas como um todo atingir o teto de faturamento para o MEI.
Quem está impedido?
Além da lista de exigências para a abertura do MEI, existem pessoas que são impedidas de terem um, e algumas regras para que não exista nenhum problema em relação à modalidade. Os cidadãos que não podem abrir um MEI são eles:
- Qualquer servidor público federal que esteja em atividade no momento da tentativa.
- Os Servidores Estaduais e Municipais dependem das próprias legislações de seu Estado ou Município, devendo procurar essas normas de sua região.
- Pensionistas do RGPS/INSS inválido. Quando o cidadão faz o registro como MEI, automaticamente o sistema detecta que aquela pessoa está apta a trabalhar, cortando o benefício do mesmo.
Quem pode ser MEI deve ficar atento
Assim como existem regras, devemos ficar atentos antes da abertura de um CNPJ nessa modalidade, pois dependendo do que está sendo recebido ou executando, pode haver desavenças, sendo elas:
- Quem recebe Auxílio-doença: Caso venha a criar um MEI, o INSS pode entender isso como uma capacidade para trabalhar e cortar o seu benefício.
- Beneficiário do Bolsa Família: Ele apenas perderá esse benefício caso a renda familiar aumente com a abertura do mesmo.
- Quem recebe seguro desemprego: Caso uma pessoa que está prestes a ser demitida abre um MEI, ela não receberá os benefícios do Seguro Desemprego, devendo ficar atento a essa possibilidade.
O Microempreendedor individual é uma modalidade extremamente fácil de ser adquirida e ajuda muitos empreendedores que ainda não faturam tão alto e gostariam de usufruir dos mesmos benefícios.
Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.
