Consumidor: quais são os seus direitos relacionados à devolução de mercadorias?

Código de Direitos do Consumidor

Muita gente por não saber como funciona o direito do consumidor perante a compra de algum produto, pensa que toda e qualquer mercadoria pode ser devolvida.

No entanto, conforme o que é previsto na legislação, nem todas as mercadorias atendem à devolução.

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Então, como saber se tenho direito a troca de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)? É isso que veremos hoje. Saiba mais a seguir.

O que diz a lei sobre o consumidor?

Código de Direitos do Consumidor

Conforme os artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, pode-se solicitar a troca de um produto quando ele apresentar algum tipo de defeito ou problemas.

Além do mais, na ocorrência de divergências entre a mercadoria e aquilo que foi adquirido, o estabelecimento comercial é obrigado a aceitar a devolução.

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No mercado eletrônico, essas regras também são aplicadas. Isto é o que está presente no Decreto n° 7.962/2013, que regulamenta a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Desistência da mercadoria ou do serviço adquirido

Também cabe ao consumidor declarar desistência do produto ou mesmo do serviço que adquiriu.

Para isso, é determinado por lei que no caso de defeito, a pessoa que fez a compra tem o direito de reclamar nos seguintes prazos:

  • Se for um produto não durável, tem até 30 dias;
  • No caso de um item ou serviço durável, até 90 dias.

Assim sendo, o recolhimento da mercadoria para o devido conserto fica a cargo das empresas fornecedoras, e a devolução deve acontecer em 30 dias.

Em alguns casos, o consumidor tem outras opções, como ser restituído com o valor pago, receber outro produto, e abatimento do preço se optar em ficar com o item.

Compras virtuais

Os donos de lojas virtuais devem disponibilizar em local de fácil visualização e destaque, informações como:

  • Nome da instituição e, se houver número de inscrição do fornecedor;
  • Dados que descrevam a localização e contato (endereço físico e eletrônico);
  • Descrições essências da mercadoria e/ou do serviço;
  • Discriminação de quaisquer despesas adicionais ou acessórias;
  • Modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da entrega;
  • Expor de forma clara sobre quaisquer restrições a respeito do uso da mercadoria.

A logística reversa

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Pelas normas do Código do Direito do Consumidor, a devolução solicitada pelo consumidor é de inteira responsabilidade da loja.

Dessa forma, em vista da logística reversa, o cliente nunca deve arcar com valores extras, pois cabe a ele a devolução do produto.

Esse procedimento pode ser realizado por uma transportadora ou pelos Correios. Se este último for escolhido, geralmente, o consumidor leva o produto até os Correios e passa a rastreá-lo por meio de um código.

Como a empresa deve proceder perante o consumidor?

Antes de tudo, a organização precisa contar com uma política de trocas e devoluções que esteja de acordo com a lei de proteção ao consumidor.

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A partir disso, é fundamental que a empresa seja transparente a respeito dos prazos e como ocorre tal processo.

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Em seus sites ou plataformas de vendas, o fornecedor precisa informar, com objetividade, as maneiras eficazes no que tange a questão de arrependimento do consumidor.

Desta forma, o comprador pode declarar arrependimento do item adquirido através da mesma ferramenta para contratar, sem que ocorra prejuízo de outros meios disponíveis.

Paulo Victor SilvaEstudante do curso de Jornalismo pela UFES. Dono de uma mente inquieta e curiosa. Além disso, é amante de leitura e apaixonado por música.
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