É possível se tornar MEI possuindo restrição nos órgãos de proteção ao crédito?
29/10/2021
É possível virar MEI mesmo que haja restrição nos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, por mais que haja a possibilidade de se tornar um MEI, existem dificuldades para isto ocorrer.
Fonte/Reprodução: original
É possível se cadastrar como MEI com o nome sujo?
É possível sim, ser MEI com o nome sujo. conforme a Lei Complementar 123, datada no dia 14 de dezembro de 2006, quem possui CPF restrito não está proibido de se tornar um MEI.
Quem não pode se tornar MEI?
Neste caso, servidores públicos, pensionistas do INSS, menores de idade, estrangeiros que não possuem o visto e trabalhadores que trabalham regulamentados pelo órgão de classe.
Como se tornar um MEI?
O primeiro passo é ter um negócio e buscar a inscrição junto ao MEI (que pode ser com o auxílio de um contador ou direto no site da prefeitura). Mas atenção: quem deseja se formalizar como microempreendedor individual, precisa saber que a renda mensal bruta ao ano do negócio deve ser no máximo de R$ 130 mil, ou seja, algo por volta de R$ 10.833 ao mês.
Vale lembrar que este é o valor atualizado. O anterior era de cerca de R$ 81 mil ao ano.
Quem pode ser MEI?
Trabalhadores que exercem função de arquivista, cabeleireiro, chaveiro, fotógrafo, jardineiro, encanador, dublador, depilador e cuidador de animais. Há uma variedade de profissões que dão total passe livre para poder se tornar um MEI.
Cerca de 469 profissões ao todo e que estão presentes nos mais variados nichos, podem se formalizar como um MEI em poucos passos. Basta fazer o acesso diretamente no site para realizar o cadastro e tornar-se MEI.
É importante que a profissão desse futuro MEI seja, de fato, a área real a qual realizou menção no ato de cadastro. Será necessário que conste tal informação nas listas de profissões que estão disponíveis no site.
Por fim, o futuro MEI poderá se formalizar como um mesmo que esteja com o CPF restrito por conta de dívidas pendentes. Será possível eliminá-las em um momento posterior, por exemplo.
Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.
