Com o surgimento de enfermidades ou acidentes que impossibilitam o comparecimento ao local de trabalho, o atestado médico se torna um documento crucial nas mãos do trabalhador brasileiro. Seu objetivo é comprovar legalmente uma situação de saúde que justifique a ausência do empregado de suas funções. Mas qual é o prazo de entrega de um atestado em 2023? Descubra!
Entenda o prazo para entregar atestado em 2023 e garanta seus direitos
Há um prazo de entrega para atestado médico em 2023?
Embora a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não estipule um prazo definido para a entrega de atestados médicos, em 2023 essa prerrogativa passa a ser definida pelo empregador, na ausência de norma coletiva específica.
Isso significa que cada empresa pode determinar suas próprias regras quanto ao prazo para que o trabalhador apresente a documentação médica sem prejudicar sua justificativa de faltas.
Sendo assim, é essencial que os empregados estejam cientes das políticas internas de sua empresa e dialoguem com os setores de Recursos Humanos para evitar eventuais desentendimentos.
Quais são os efeitos que um atestado médico possui no trabalho?
Um atestado médico legítimo garante ao trabalhador a justificação das faltas por até 15 dias consecutivos, sob a condição de que seu contrato de trabalho será apenas interrompido, não suspenso.
Nesse período, cabe à empresa a manutenção do salário, além dos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), assegurando a continuidade da cobertura previdenciária.
No entanto, a partir do 16º dia de afastamento, com a concessão de um benefício previdenciário, o contrato se encontra suspenso, e o empregado passa a receber pelas vias do INSS, isentando a empresa de outras responsabilidades salariais.
Em casos de acidente de trabalho, o contrato de trabalho fica interrompido enquanto durar o afastamento, com todas as garantias e direitos mantidos durante este período.
Quais são os requisitos para ter e enviar um atestado médico?
Primeiramente, o documento precisa apresentar o período de dispensa recomendado pelo médico para a recuperação do paciente. Além disso, quando autorizado pelo próprio paciente, o diagnóstico pode ser inserido no atestado. Fundamentalmente, o atestado precisa ser claro e legível, assim como conter a assinatura e o carimbo do médico, incluindo os dados completos deste profissional.
Em situações que demandem perícia pelo INSS, o atestado necessita conter informações detalhadas como diagnóstico, exames complementares, conduta terapêutica adotada, prognóstico e um estimado do tempo de repouso prescrito. Vale ressaltar que a emissão de atestados médicos falsos ou com alterações pode implicar em demissão por justa causa.
Quanto ao acompanhamento de familiares em consultas médicas, deve-se notar que a legislação trabalhista brasileira não requer que empregadores abonem faltas de trabalhadores para esse fim, exceto quando houver previsão em acordo coletivo ou regulamento interno da empresa.
No entanto, uma vez que o empregador estabeleça um histórico de abonar tais faltas, não poderá modificar essa prática sem que haja uma negociação ou até mesmo alteração prejudicial ao trabalhador, de acordo com o preceito do artigo 468 da CLT. É importante que os empregados estejam atentos a essas condições para assegurar o correto cumprimento de seus direitos e deveres.
Eduardo Peres
Redator da WebGo Content desde janeiro de 2022. Tenho interesse por assuntos como história, política, filmes, séries (preferencialmente de ação, aventura e ficção científica), além da literatura e pela tecnologia, principalmente por videogames.
