Esta novidade poderá FACILITAR a vida de quem é MEI em 2023
Conheça a novidade que ficará disponível a partir de janeiro de 2023 para alguns trabalhadores que atuam como MEI.
Uma novidade que valerá a partir de 1º de janeiro de 2023 permitirá que o MEI que trabalha com prestação de serviços emita a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional.
Com isso, trabalhadores deste grupo terão acesso ao aplicativo para emitir NFS-e através de seus dispositivos móveis. Veja mais detalhes sobre esta medida no texto abaixo.
Novidade na emissão de nota fiscal para MEI em 2023
De acordo com a resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada na edição do Diário Oficial da União da última sexta-feira (29/07), a nova opção valerá para MEIs prestadores de serviço de todo o país.
A função deverá ficar disponível tanto em aplicativo para dispositivos móveis quanto por serviço de comunicação do tipo API (Interface de Programação de Aplicativos).
Segundo a Agência Brasil, a emissão de nota fiscal será facultativa até janeiro de 2023, e o MEI precisará informar o CPF ou CNPJ do tomador, tipo de serviço prestado e valor para emitir o documento.
Depois que o prestador emitir a nota fiscal, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) encaminha a nota diretamente ao celular do tomador, que consegue visualizar todas as NFS-e recebidas.
Inicialmente, a medida valerá somente para MEIs que trabalham com prestação de serviços, mas também existe a previsão de mudança para quem comercializa mercadorias. Nesse caso, a estimativa é que a medida seja implementada em abril de 2023.
Sebrae diz que medida pode facilitar a vida dos MEIs
Segundo o Sebrae, com a emissão da NFS-e, o MEI não precisará da Declaração Eletrônica de Serviços nem do documento fiscal municipal relativo ao ISS por uma mesma operação ou prestação de serviço.
“A NFS-e do MEI terá validade em todo o país e será suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário, além de dispensar certificação digital para autenticação e assinatura do documento emitido”, destaca o Sebrae.
Segundo Silas Santiago, gerente de políticas públicas do Sebrae, a mudança facilitará a vida dos MEIs, já que atualmente cada cidade tem uma regra diferente para emissão de nota fiscal.
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