O JEF (Juizado Especial Federal) do INSS é o órgão competente por estipular uma sentença — que deve ser cumprida mediante reclusão social ou pagamento de multa em até 60 salários mínimos) — para aqueles que decidirem entrar com um processo.
Para que serve o Juizado Especial Federal?
O Juizado Especial Federal é um órgão governamental responsável por lidar com causas da competência da Justiça Federal. Seja conciliar, processar ou julgar casos de menor potencial ofensivo (crimes de até 2 anos de reclusão e possuem sentença alternativa através de multa) no valor de até 60 salários mínimos (aproximadamente R$ 60 mil).
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No que diz respeito aos réus, sempre são: micro e pequenas empresas que sejam contra a União, pessoas físicas, fundações ou empresas públicas federais, e autarquias. O réu deve estar, sempre, sendo assistido por um advogado.
Quais as vantagens do Juizado Especial Federal?
O pedido pode ser realizado sem a presença de um advogado, elimina as formalidades da Justiça comum; a audiência de conciliação, na maior parte dos casos, já é o suficiente para resolver os casos; não há pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custos semelhantes com exceção de casos em que é solicitado recurso.
O que quer dizer cumprimento de sentença JEF?
Se resume à decisão do(a) juiz(a) em declarar se o réu deve ou não fazer a ação imposta pela sentença, entregar ou não determinado objeto determinado pela sentença.
Ou seja: o réu deverá pagar um determinado valor (no caso do Juizado Especial Federal, é estipulado um valor aproximado de no máximo R$ 60 mil) ou ser submetido a pelo menos dois anos de reclusão.
Como funciona o cumprimento de sentença no Juizado Especial Federal?
A sentença, após ser declarada pelo(a) juiz(a) responsável, poderá funcionar da seguinte maneira: o réu deverá pagar uma multa dentro de um valor de, no máximo, 60 salários mínimos ou cumprir com uma pena de no máximo 24 meses de reclusão em regime fechado.
O resultado da sentença, se favorável ou desfavorável, com cumprimento mediante multa ou reclusão social, depende de detalhes e informações particulares de cada caso julgado.
Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.
