O Simples Nacional é um regime de arrecadação de tributos e contribuições bastante popular, pois ele é simplificado.
Através do Simples Nacional, o empreendedor paga uma série de impostos de forma unificada, o que facilita o recolhimento.
Para saber quais emprestas têm direito aos benefícios e facilidades desse regime unificado, continue acompanhando o texto abaixo.
Quem tem direito ao Simples Nacional?
Podem optar pelo Simples Nacional Empresas de Pequeno Porte e Microempresas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEIs).
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Os requisitos necessários para fazer a opção por este regime simplificado de arrecadação de tributos e contribuições são os seguintes:
- Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual de responsabilidade limitada;
- Ter receita bruta de até R$ 4,8 milhões por ano;
- Não possuir nenhum dos impedimentos previstos no art. 3º, §4º, e no art. 17 da Lei Complementar 123, de 2006.
Para saber quais são os impedimentos citados acima, clique aqui para conferir o art. 3º da Lei Complementar e neste link para conhecer as vedações previstas no art. 17.
Exemplos de empresas que não podem optar pelo regime
Entre os casos de empresas que não podem optar pelo Simples Nacional, segundo os impedimentos previstos nos dois artigos da LC 123/2006, podemos citar:
- Empresas em débito com o INSS, com a União, estados ou municípios;
- Que gerem, transmitem, distribuam ou comercializem energia elétrica;
- Que exerçam atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
- Exerçam atividade de importação de combustíveis;
- Exerçam atividade de produção ou venda no atacado de cigarros, armas de fogo e explosivos;
- Que tenham sócio no exterior;
- Entre outras situações.
Empreendedores interessados em optar pelo Simples Nacional podem fazer a solicitação pela internet, através do portal do próprio regime.
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Felipe Matozo
Jornalista, ator profissional licenciado pelo SATED/PR e ex-repórter do Jornal O Repórter. Ligado em questões políticas e sociais, busca na arte e na comunicação maneiras de lidar com o incômodo mundo fora da caverna.
