Renda básica: STF exige que Governo fixe valor e pague benefício a partir de 2022

Nesta segunda-feira (26) os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se reuniram para determinar ao governo federal o pagamento da Renda Básica Universal a partir de 2022.

A lei deve beneficiar brasileiros em situação de pobreza extrema, com renda per capita até R$ 178,00.

A pauta foi colocada em votação a pedido da Defensoria Pública da União que destacou a existência da lei de renda básica aprovada desde 2004. Porém, com a falta de regulamentação, o benefício nunca pode ser criado.

O plenário do Supremo aprovou, por 7 votos a 4, que o governo estipule o valor e inicie os pagamentos aos mais pobres já no próximo ano, seguindo o voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes.

Em sua declaração em  16 de março desse ano, Mendes destacou que a lei deveria ser implementada, porém, gradualmente e a partir de um planejamento financeiro. Com isso, atender-se-ia a necessidade de responsabilidade com os cofres públicos.

“Eventual concessão da tutela invocada pelo impetrante, mediante fixação arbitrária dos valores e das condições de elegibilidade das primeiras etapas de implementação da renda básica, fatalmente levaria ao desarranjo das contas públicas e, no limite, à desordem do sistema de proteção social brasileiro”, afirmou o magistrado.

A decisão estabelecida hoje divergiu do voto dado pelo também ministro Marco Aurélio de Mello. Para o Decano da Corte, o governo deveria ter por volta de um ano para a regulamentação da lei. Enquanto isso, o STF estipularia o valor da renda básica em um salário mínimo. O ministro, no entanto, não deu detalhes de quem seriam os beneficiários.

Acompanharam seu voto os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. No entanto, os quatro foram vencidos pela maioria do plenário.

A decisão de hoje ainda cabe recurso.

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Lei foi sancionada em 2004 e prevê incondicionalidade em pagamento

Pessoa contando algumas notas de dinheiro
Texto aprovado foi modificado para renda condicional. (Imagem: Dado Galdieri/Bloomberg via Getty Images

A Lei 10.835/04  da Renda Básica de Cidadania, criada pelo então senador Eduardo Suplicy, foi sancionada em 2004 pelo ex-presidente Lula.

Segundo o que consta no texto, anualmente deve ser pago a todo brasileiro, ou estrangeiro residente no país a pelo menos 5 anos, um valor monetário referente a Renda Básica de Cidadania.

Esse valor deve ser estipulado pelo Governo Federal, parcelado mensalmente, e deve atender as necessidades básicas de saúde, educação e alimentação do indivíduo.

Uma das modificações aprovadas pelo STF na votação de segunda-feira é relacionada a incondicionalidade descrita na Lei.

Em textos de lei de renda básica que correm pelo mundo se tem exemplos de rendas condicionais e incondicionais.

Em modelos condicionais, o pagamento do benefício segue uma linha assistencialista. Sendo assim, é necessário que o beneficiário atenda algum critério como econômico, de faixa etária, de saúde, entre outros.

Já nos modelos incondicionais, a renda é distribuída para os cidadãos independente de qualquer critério.

No caso, o texto aprovado no Brasil prevê que o pagamento do benefício deve ser feito ao cidadão independente de sua situação socioeconômica, sendo assim, de forma incondicional. No entanto, como se pode ver na declaração de voto do ministro Gilmar Mendes, seguido pela maioria, esse critério não deve ser atendido. Com isso o benefício fica restrito apenas aos brasileiros em situação financeira precária, tornando-se condicional.

Renda Básica Universal voltou a ser discutida no mundo perante a pandemia

Com os milhões de desempregados pelo mundo e economias por um fio, os projetos de implementação de renda básica universal voltaram a ganhar os holofotes.

Visto a dificuldade que muitos países estão tendo em lidar com suas questões socioeconômicas agravas pela pandemia de coronavírus, diversos governos passaram a discutir seriamente o assunto.

Os auxílios que acabaram socorrendo a sociedade aqui no Brasil e em outros países podem ser considerados uma amostra do que seria ter benefícios contantes como esses. E muito além de períodos excepcionais como esse que o mundo está vivendo, a ideia de implantar a renda básica permanente pode ser questão de assegurar um futuro sem uma derrocada de desigualdade ainda maior do que a que se vive hoje.

Não são poucas as previsões para um futuro não tão distante onde diversas profissões entrarão em extinção. Isso e o aumento populacional mundial pode significar que os postos de trabalho serão cada vez menores, e consequentemente, a renda das pessoas também.

Além disso, há estudos que afirmam que pandemias como essa que estamos vivendo podem se tornam mais frequentes.

Dessa forma, se faz necessário um planejamento financeiro universal que permita que as pessoas tenham como manter seu bem-estar social diante desses cenários possíveis. A Renda Básica seria uma saída lógica.

No entanto, com governos quebrados ao redor do mundo nesse momento, não é tão fácil assim pensar em uma distribuição de renda para presente e futuro.

Fonte: G1

Veja também: Auxílio emergencial: resumo do calendário de pagamento desta semana (26 a 30/04)

Aline Resende
Formada em Marketing e pós graduanda do curso de Língua Portuguesa e Literatura do Centro Educacional Uninter. Trabalha na área de comunicação como Social Media e Criadora de Conteúdo além de fazer trabalhos de atuação e locução para material publicitário.
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