O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica que o Governo Federal criou para facilitar a formalização de pequenos negócios. Mas é importante que empresas registradas estejam atentas a, além dos benefícios, aos deveres.
Isso porque, ao deixar de cumprir com esses deveres, o MEI acaba por ter que enfrentar problemas. Continue lendo a matéria para saber quais deveres o MEI não pode deixar de cumprir.
Deixar de realizar o pagamento do DAS
O recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das obrigações do MEI. De maneira resumida, o DAS é uma guia que reúne todos os impostos que devem ser pagos por empreendedores que optaram pelo regime tributário Simples Nacional.
Essa guia foi criada com o objetivo de facilitar a tributação para esses profissionais. Sendo assim, o DAS Simples Nacional beneficia quem é MEI (Microempreendedor Individual), quem é ME (Microempresa) e também quem é EPP (Empresa de Pequeno Porte).
Fazer omissão de receita
Outro ponto a que o MEI deve estar atento é a emissão de receita. Para se enquadrar nessa categoria, o profissional ou a microempresa deve possuir uma receita que seja de até R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês.
Se o MEI omitir receita, ele deve pagar uma multa, que deve corresponder a 75% e 250% do valor que ele mesmo omitiu.
Não fazer o registro de um funcionário
Na hora de fazer a abertura de um CNPJ na categoria de MEI, o profissional deve estar dentro das atividades permitidas para a categoria. Se não houver comprimento com as limitações, o profissional deverá pagar multa.
No meio disso, o MEI também deve respeitar a condição de poder contratar apenas um funcionário, ele irá sofrer penalidades aplicadas pelo governo e pela Receita Federal. Além disso, poderá se tornar alvo de uma ação trabalhista aberta pelo empregado. O melhor que o MEI pode fazer é evitar esse tipo de atitude para evitar problemas.
Veja também: Por que a inflação CAIU EM AGOSTO? Entenda o que causou essa queda
Elouise Lopes
Redatora WebGo Content e bacharelanda em Comunicação Organizacional na UTFPR.
