Quais os benefícios e os custos de um Microempreendedor Individual?

A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) possibilita que pequenos empresários tenham suas empresas formalizadas, com direito a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que permite a emissão de notas fiscais e possibilidade de serviços para empresas, além de benefícios previdenciários.

Além disso, o MEI tem a vantagem de pagar cargas tributárias menores.

O que é um MEI?

O MEI é um modelo empresarial para pessoas interessadas em ter o próprio negócio, que desejam estar dentro das normatizações e formalizações necessárias de uma empresa. Com a inscrição no MEI, o pequeno empresário passa a ter um número CPNJ que garante diversos benefícios empresariais e previdenciários.

Primeiramente, para se tornar MEI, o empresário precisa checar se o serviço que deseja prestar está inserido na lista de ocupações permitidas para ser Microempreendedor individual. Além disso, o microempresário não pode ser um funcionário público, administrador ou sócio de outra empresa. O MEI tem direito a contratar no máximo um funcionário, que receba o piso salarial ou um salário mínimo e o faturamento máximo da empresa não pode exceder o limite de R$ 81.000.

Quais os benefícios de ser MEI?

A maior vantagem de se tornar MEI é regularizar sua atividade empresarial e manter um CNPJ com cargas tributárias baixas, com valores mensais fixos. Através do MEI, é possível ter acesso a benefícios como linhas de crédito para empresas, emissão de nota fiscal, conta bancária jurídica e máquina de cartão. É extremamente simples se formalizar como MEI, pois o processo é feito exclusivamente pela internet.

Além disso, a inscrição no MEI dá acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por idade ou aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio-reclusão. Para ter direito, basta manter o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) em dia.

Quanto custa para se tornar MEI?

Uma das vantagens de se tornar MEI são os custos baixíssimos. Para manter a inscrição, o microempreendedor deve realizar mensalmente o pagamento do DAS, o valor do boleto varia de acordo com a natureza do serviço prestado:

• Indústria ou comércio: R$ 56;
• Prestação de serviço: R$ 60;
• Comércio e serviços: R$ 61.

Além do pagamento em dia, os microempreendedores devem estar atento a outras obrigações: emitir nota fiscal ao prestar serviços para pessoas jurídicas, preencher um relatório mensal, guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos e enviar declaração de faturamento anual.

Cumprir essas obrigações e estar em dia com a formalização de sua empresa é extremamente importante pois garante os seus diversos benefícios e a continuidade da inscrição no MEI e a possibilidade de utilizar o CNPJ.