Renegociação de dívida do MEI: microempreendedor tem até fevereiro para garantir descontos!

A renegociação de dívida do MEI teve o prazo aumentado até o mês de fevereiro, portanto, será extremamente importante que todos os microempreendedores se atentem para conseguirem ficar em dia com seus débitos e regularizar sua situação. 

Vale lembrar que esta renegociação de dívida do MEI com o prazo até fevereiro é diferente do projeto de lei vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, que permitia fazer algumas mudanças em dívidas de micro empresas.

Onde é possível fazer a renegociação de dívida do MEI?

Será possível renegociar todas as suas dívidas diretamente na Receita Federal, para aqueles débitos que não foram enviados para a Dívida Ativa da União. Caso ocorra de alguma de suas dívidas terem sido inscritas na DAU, será necessário solicitar pelo parcelamento diretamente na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Esta negociação envolverá todas as principais dívidas que o MEI possui, com as devidas atualizações e com os acréscimos até a data que ocorrerá o pagamento da entrada.

No caso do parcelamento, será possível fazê-lo em até 60 vezes, com um valor máximo na parcela de R$ 50,00. Não será possível fazer a escolha destas parcelas. 

Como funcionará os descontos da renegociação de dívida do MEI?

Para uma transação específica, no caso de um valor de R$ 145 milhões, será possível que haja um desconto entre 30% a 70%, a depender dos impactos causados pela pandemia em seu negócio.

O pagamento poderá ser feito em um período de 142 meses, com entrada de 4% a qual poderá ser paga em 12 meses.

Será necessário que o MEI faça o preenchimento de uma declaração para simular a adesão e conferir o desconto que será concedido.

Qual a data limite?

Cerca de 1.821.316 empresas estão inseridas na Dívida Ativa da União, e terão até o dia 25 de fevereiro para poderem renegociar devidamente todos os débitos inseridos na Dívida Ativa. Será necessário ficar atento quanto as datas para não esquecer de fazer os devidos pagamentos para conseguir se isentar de problemas.

Procure anotar em seu calendário a data final para conseguir se antecipar e entrar em contato com a Receita Federal ou acessar o site do Regularize para conseguir se manter regular com o que deve, de modo a evitar dores de cabeça. Basta acessar os sites para saber o que deve e os valores.