MEI: 5 problemas que podem fazer seu CNPJ ser cancelado

Existem algumas situações a que o Microempreendedor Individual (MEI) deve dar atenção para evitar que o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) seja cancelado.

Se for constatado que o MEI não se enquadra nas condições para se tornar MEI ou que está violando as regras do Portal do Empreendedor, por exemplo, são altas as chances que ela tenha CNPJ cancelado.

Nesta matéria do NoDetalhe, você confere 5 problemas mais comuns que fazem com que o CNPJ do MEI seja cancelado. Continue lendo!

1. Não entregar a DASN SIMEI

Um dos requisitos para manter a atividade de Microempreendedor de forma regular é a entrega da DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional. Quem atua como MEI, precisa fazer, então, a entrega do Imposto de Renda e também da DASN SIMEI para manter as obrigações para com o Estado em dia.

Afinal de contas, essa é uma forma de prestar contas ao Governo sobre as atividades realizadas pelo MEI, assim como do faturamento que o MEI acaba atingindo. Qualquer irregularidade tende a colocar o cidadão em maus lençóis, já que podem se considerar casos de omissão de informações, fraudes etc.

O ideal é ser transparente ao máximo, para evitar qualquer complicação relacionado ao trabalho.

2. Deixar de pagar o DAS

O pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) é uma das principais obrigações do MEI. Desse modo, deixar de pagar essa guia pode acabar ocasionando o desenquadramento do profissional MEI do modelo empresarial.

3. Ter outras empresas

Para se tornar MEI, o cidadão deve cumprir com uma série de critérios, entre as quais está a condição de não possuir vínculo com outras empresas. O vínculo que ele pode possuir é o empregatício, trabalhando de carteira assinada para uma determinada organização.

Caso seja verificado que o MEI possui relação com outras empresas, ele terá o CNPJ cancelado.

4. Realizar atividades proibidas

Também corre o risco de ter o CNPJ cancelado o MEI que realiza atividades que são proibidas. Caso seja verificado que o microempreendedor está realizando uma dessas atividades, ele tende a perder o MEI.

O microempreendedor deve se limitar às atividades permitidas, entre as quais estão comércio, fabricação de produtos manuais, agências de viagens, agências matrimoniais e outras mais. A lista completa está disponível no site do QIPU.

Inclusive, é interessante lembrar que, em 2021, mais de 20 atividades foram excluídas do MEI.

5. Não respeitar o limite de faturamento

Outra condição estabelecida para que o empreendedor formalize seu trabalho com o MEI é ter um limite de faturamento de R$ 81 mil anualmente, o que equivale a uma média mensal de R$ 6.750. Caso o faturamento seja superior a isso, a atividade deixa de ser considerado como atividade de MEI, fazendo com que o cidadão faça a alteração do regime do negócio.

Devemos enfatizar que poder ou não recuperar o CNPJ é uma ação que irá depender do status dele. A Receita Federal permite reativar CNPJ inapto (que se enquadra àquelas empresas que deixaram de cumprir com as suas obrigações legais por dois anos consecutivos) ou suspenso (que se enquadra àquelas empresa que deixaram de cumprir algum ponto de suas obrigações).

Para fazer isso, é necessário:

• verificar junto à Receita Federal as pendências que precisam ser regularizadas;
• separar os documentos para regularizar a situação, que geralmente são escriturações fiscais e declarações contábeis.

A reativação do CNPJ acontece geralmente 24 horas após a análise dos documentos e do pagamento dos débitos, caso eles existam.

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