IPVA CE: motoristas que não pagaram sofrerão estas consequências

No estado do Ceará (CE), oitocentos mil veículos emplacados no Ceará não tiveram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) pagos este ano. O número corresponde a 35% dos veículos e foi divulgado pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).

A Sefaz é a responsável pelo recolhimento das contribuições. De acordo com ela, em torno de 2,3 milhões de veículos foram tributados neste ano, com previsão de arrecadação em torno de R$ 1,5 bilhão.

Quais serão as penalidades aplicadas?

Conforme a Sefaz, os motoristas que não efetuarem o pagamento de acordo com o calendário terão o valor do IPVA acrescido de multa de 0,15% por dia de atraso. A multa poderá ficar acumulada no máximo em 15%, incorrendo também a cobrança de juros em cima do valor principal.

Com o atraso do pagamento do tributo, o veículo fica impossibilitado de solicitar o licenciamento. O motorista que for flagrado sem o licenciamento receberá multa de cerca de R$ 290 reais. Além disso, sofrerá perda de 7 pontos e também o recolhimento pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE).

Por conta da dívida, o cidadão estará sujeito a ter o nome inscrito na Dívida Ativa do Estado. Com isso, ele não poderá tomar empréstimos, assim como também não poderá participar de licitações, obter benefícios fiscais e abrir empresas. Também é importante saber que a dívida poderá ser cobrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou ainda por meio de protesto em cartório.

O cidadão que desejar regularizar a sua situação deverá:

• Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado
• Informar o número do chassi do veículo ou do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da placa, o Documento de Arrecadação do Estado (DAE) para emitir o documento de pagamento; e
• Fazer o pagamento da dívida.

Veja também: Saque de R$ 1.000 do FGTS está CHEGANDO AO FIM; saiba como aproveitar