Como enviar ofício ao INSS para desconto de pensão alimentícia?
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Um direito apresentado no Código Civil, o pagamento da pensão alimentícia pode ser advindo de familiares ou ex-cônjuges, e deve ser solicitado a um Juiz de Direito por meio de ofício judicial que irá delimitar o valor e pagamento. Em caso de servidores do INSS, é possível ser descontado na folha de pagamento.
O que é a pensão alimentícia?
Pensão alimentícia é uma prestação econômica que pode ser solicitada por aquelas pessoas que não têm bens suficientes ou trabalho que garanta seu sustento. A pensão pode ser paga por meio de uma mensalidade, com o valor determinado pelo juiz, ou em outras formas de desconto.
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Chama-se pensão “alimentícia”, mas sua função não é garantir, a quem solicita, apenas alimentos especificamente. A função da pensão é solicitar a uma outra parte (família, ex-cônjuges) um auxílio financeiro, para garantir que esta tenha possibilidade de suprir as necessidades vitais básicas.
Como funciona o desconto de pensão alimentícia em benefícios do INSS?
Quando a pessoa solicitada a fornecer o auxílio é uma servidora do Instituto Nacional de Serviço Social (INSS), o desconto pode ocorrer por desconto direto na folha de pagamento, a título “pensão alimentícia”, e como se trata de um cumprimento judicial, pode ser iniciado antes mesmo da ciência de tal servidor.
O ofício de Poder Judiciário (que é o documento determinante do pagamento), junto do formulário de Cadastro Requerente de Pensão, podem ser entregues ao RH da unidade do servidor do INSS ou enviados de forma digital. Se o processo for físico, o ofício deve ser original ou cópia, desde que autenticada em cartório, se for digital, uma cópia simples pode ser enviada.
Como enviar ofício pela internet ao INSS para desconto de pensão?
O procedimento digital para solicitação de desconto de pensão na folha de pagamento do INSS, pode ser realizado de maneira simples através do aplicativo “Meu INSS”.
Quem recebe a decisão judicial é quem pode acessar o aplicativo e seguir os seguintes procedimentos:
- Entrar no aplicativo;
- Clicar em “Novo Pedido”
- Digitar o nome do benefício, nesse caso pensão alimentícia e clicar no título
- Informar seus dados (documentação e ofício judicial) e avançar.
A resposta ao processo pode ser acompanhada pelo próprio aplicativo em “Consultar Serviços”.
