Isso é o que acontece caso você ultrapasse o limite de faturamento de MEI

Assim como os empresários, o microempreendedor individual (MEI) deseja ter sucesso em seus negócios. Ao mesmo tempo, é preciso ter atenção sobre o limite de faturamento da categoria, que não deve ser excedido.

É preciso tomar conhecimento a respeito desse limite para evitar problemas.

Nesta matéria do NoDetalhe, você fica sabendo o que é MEI, qual o limite de faturamento desta categoria, o que acontece se o limite for excedido e mais. Confira!

O que é MEI?

A categoria MEI se criou a partir da Lei Complementar nº128, que tem por objetivo formalizar o trabalho dos microempreendedores, ou seja, os autônomos e profissionais liberais. Essa é uma forma de fazer com que os negócios fiquem regularizados.

Desde a criação do MEI, é possível que os trabalhadores informais contem com a segurança  jurídica de que todo dono de negócios necessita, além de haver a possibilidade de que os microempreendedores passem contar com vários outros benefícios.

Em geral, com a abertura do MEI, o empreendedor adquire a posse de um número de CNPJ, tornando-se mais simples abrir uma conta no banco para a empresa, emitir notas fiscais, assim como ter acesso a financiamentos e empréstimos de modo a investir e expandir o negócio mais rapidamente.

Para se tornar um microempreendedor individual, basta seguir os passos detalhados para abrir um MEI e obter o cadastro no Portal do Empreendedor.

Qual o limite de faturamento do MEI?

Para que seja possível que o empreendedor possa se cadastrar como MEI, é preciso saber se ele se enquadra em alguma das atividades permitidas do MEI.

Depois de verificar se a atividade exercida é permitida para quem é MEI, o microempreendedor deve entender que faturamento anual é a soma total das vendas feitas ou dos serviços realizados, sem haver exclusão de qualquer despesa.

Tendo essa informação em mente, deve-se saber que o limite de faturamento ao ano para empresários do MEI é de até R$81.000,00.

Mais do que ficar de olho no faturamento anual, o MEI precisa ter atenção sobre o faturamento mensal, que ser uma média de R$6.750,00 mensais. Afinal, esse valor é proporcional aos meses de referência.

Atualmente, está se discutindo a respeito da possibilidade de alteração do limite de faturamento do MEI. A ideia é que o valor passe de R$ 81 mil para R$ 110 mil.

O que acontece se o limite for excedido?

Caso o microempreendedor não se atente ao valor limite e acabe excedendo o limite de faturamento, ele deve fazer o pagamento do DAS complementar, que se baseia nas atividades dos anexos I e II do Simples Nacional para o cálculo. Para isso, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e verificar.

Em outra instância, quando o microempreendedor percebe de maneira antecipada que o limite está excedendo, é necessário solicitar o desenquadramento e pagar conforme o Simples Nacional.

Com o limite excedido, é necessário que o empresário se adapte à sua nova realidade jurídica. Por exemplo, se a receita da empresa chegar a R$97.200,00 ao ano, ela passa a se enquadrar como microempresa. Caso uma alteração não seja feita, o CNPJ tende a ser cancelado.

Em geral, esse processo pode ser feito através do site SIMEI. Ao mesmo tempo,  o microempreendedor deve solicitar também um requerimento de empresário na Junta Comercial para poder obter certificado digital e outros processos.

Todos os processos precisam de muita atenção. Por isso, a orientação de um profissional contábil pode ser de grande ajuda.

Como calcular o imposto do MEI que ultrapassa o limite?

Existem plataformas que permitem que o microempreendedor verifique, com antecipação, o imposto a ser cobrado por exceder o limite de faturamento do MEI. Entre essas plataformas, está o emissor gratuito de NF-e da Facilite, que pode ser usada a monitoração mensal tanto das notas faturadas como também das compras realizadas pelo MEI.

De modo geral, é importante acompanhar esse limite, para fugir de eventuais prejuízos. Assim, também, é possível que o microempreendedor permaneça dentro da legislação e das regras do MEI.

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