MEI 2022: Projeto prevê aumento no limite de faturamento anual do MEI. Entenda

Está tramitando pela Câmara dos Deputados um Projeto de Lei que vai mudar algumas coisas no funcionamento atual da categoria de Microempreendedor Individual (MEI), em especial no limite de faturamento anual.

A seguir, você vai descobrir tudo sobre esse PL, entender as diferenças entre o modelo atual e o modelo proposto e tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Entenda o projeto que prevê aumento no faturamento do MEI

Embora outras mudanças possam acontecer em 2022 (como o aumento no valor da contribuição mensal por conta do aumento do salário mínimo), esse projeto de lei prevê duas mudanças em especial:

• Aumento do limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 130 mil;
• Possibilidade de contratar até 2 funcionários em vez de apenas 1.

Além disso, o projeto também estabelece que o limite para enquadramento como MEI em empresas recém-abertas será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre a abertura da empresa (e o consequente início das atividades) e o término do ano-calendário em questão.

Intitulado Projeto de Lei Complementar 108/21, ele já foi aprovado no Senado e depende agora da aprovação da Câmara dos Deputados antes de ir para a sanção do atual presidente, Jair Bolsonaro.

Como são as regras atuais de faturamento e de contratação do MEI

Como comentamos acima, as mudanças tocam em duas regras atuais da categoria de MEI: no faturamento anual e na contratação de novos funcionários.

Até agora, o faturamento anual de um MEI não poderia superar os R$ 81 mil por ano (o equivalente a R$ 6.750 por mês). Caso isso acontecesse, ele precisaria fazer a transição de Microempreendedor Individual para Microempresa (ME), podendo ter um faturamento anual de até R$ 360 mil, mas também tendo outras obrigações.

Além disso, até o momento, o Microempreendedor Individual estava limitado a contratar até no máximo 1 funcionário. Caso seja aprovada, a lei vai permitir que ele contrate até 2.

Porém, convém lembrar que o MEI precisa garantir todos os direitos básicos trabalhistas aos seus funcionários, como salário mínimo (ou piso da categoria), repouso semanal remunerado, férias anuais, décimo-terceiro, pagamento do INSS etc.

Quais as vantagens de ser um MEI

Se você é trabalhador autônomo, mas não se formalizou como Microempreendedor Individual, procure fazer isso o quanto antes. Há várias vantagens em se tornar MEI, como a abertura de um CNPJ, o recebimento de uma licença para exercer suas atividades, garantia de direitos e benefícios previdenciários (como aposentadoria por idade) etc.

A inscrição pode ser feita pela internet, através do Portal do Empreendedor, e exige apenas alguns dados pessoais básicos, como RG, Título de Eleitor, endereço residencial etc. Porém, você precisará consultar se o seu trabalho permite que você se encaixe ou não na categoria.

Além disso, ser MEI envolve algumas obrigações, como o envio de uma declaração anual de faturamento e o pagamento de uma taxa de contribuição mensal.

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