Novo limite do MEI e Simples Nacional: como fica? O que falta para entrar em vigor?

31/10/2022

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 prevê novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e de empresas enquadradas no Simples Nacional e ganhou aprovação pelo Senado Federal.

Nesse momento, o projeto de lei tramita na Câmara dos Deputados.

Limite do MEI e Simples Nacional ganha alteração

Tramita agora na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que prevê as seguintes alterações referentes ao limite do regime tributário Simples Nacional, voltado para Microempreendedor Individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte:

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MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.

Além disso, a proposta prevê também reajuste anual dos limites de faturamento com base nos avanços da inflação medidos no ano anterior.

O que falta para o novo limite entrar em vigor?

Para que entre em vigor, o projeto de lei que prevê a mudança só precisa da aprovação de outras comissões da Câmara e, posteriormente, do aval do atual presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

O último reajuste aconteceu ainda em 2018, com base na Lei Complementar 155/2016.

A última alteração previa as seguintes alterações:

Reajuste do teto de faturamento do MEI de R$ 60 mil para R$ 81 mil;
O limite de faturamento das empresas de pequeno porte subiu de R$ 3,6 para R$ 4,8 milhões.

Em caso de haver aprovação da medida, isto deverá implicar em uma renúncia fiscal que pode chegar aos R$ 66 bilhões ao ano. Além disso, se a medida for realmente aprovada pela Câmara e pelo presidente, os novos limites mencionados anteriormente deverão começar a valer a partir de janeiro de 2023.

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