Pagamento do IR: projeto de lei quer isentar profissionais de serviços essenciais

Um projeto de lei circula na Câmara dos Deputados para isentar profissionais de serviços essenciais do pagamento de IR (Imposto de Renda) quando o país estiver em estado de calamidade pública.

Confira, aqui, como é essa proposta e mais informações importantes sobre o imposto de renda 2021, como prazos para declaração, entre outros.

Proposta de isenção do pagamento do IR

O projeto de lei 895/20 está em análise na Câmara dos Deputados e tem como foco isentar os profissionais de serviços essenciais do pagamento do imposto de renda devido, mas somente quando o país estiver em estado de calamidade pública.

O estado de calamidade pública foi decretado pelo governo federal em 2020, especificamente em 20 de março, o que viabilizou a liberação de benefícios sociais como o auxílio emergencial.

Depois, o estado de calamidade foi prorrogado por mais seis meses, contados a partir de primeiro de janeiro de 2021. Portanto, ainda será considerado até o último dia de junho de 2021.

O texto do projeto de lei beneficia os trabalhadores da área de saúde, serviços essenciais, policiais civis, bombeiros e militares. Caso seja aprovado, será inserido na lei 9.250/95, que fala sobre o IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).

Quem terá direito à isenção do pagamento do IR?

Se o projeto de lei em tramitação for aprovado, somente profissionais que trabalham com serviços essenciais terão direito à isenção do pagamento do imposto de renda devido. A lei 7.783/89 considera como serviços essenciais os seguintes:

• Assistência médica e hospitalar;
• Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
• Serviços funerários;
• Transporte coletivo;
• Captação e tratamento de esgoto e lixo;
• Tratamento e abastecimento de água;
• Produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis.

Esses são somente alguns dos serviços (os que são considerados principais). Mas, de forma geral, os serviços essenciais são aqueles que não foram suspensos durante o estado de calamidade pública e os profissionais foram impedidos de fazer isolamento.

A deputada Rejane Dias (PT-PI), que é a autora do projeto de lei, diz que a isenção é uma forma de reconhecer trabalhadores de serviços essenciais.

Tramitação do projeto

O projeto de isenção do pagamento de IR passará por análise das comissões de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, bem como das comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Sua análise terá caráter conclusivo, portanto, as comissões têm poder para aprovação imediata, o que dispensa a deliberação do plenário. Mas, há um detalhe importante: a proposta perde seu caráter conclusivo se uma das comissões não concordar com o conteúdo do projeto.

Além disso, também pode perder o caráter conclusivo se 52 deputados assinarem um recurso para que o projeto seja apreciado no plenário. Em ambos os casos há uma demora na liberação do resultado. Portanto, pode ser que a resposta não saia até o prazo final de declaração de imposto de renda 2021.

Prazo para declaração do IR 2021

A princípio, o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda 2021 vai até 30 de abril. Mas, a Câmara dos Deputados está em fase de análise de um projeto que prevê a prorrogação do prazo até 31 de julho.

O texto inicial já havia sido aprovado, mas o Senado realizou uma alteração na proposta, o que faz com que o projeto voltasse para nova análise da Câmara dos Deputados para então ser enviado para sanção pelo presidente.

A alteração tem como objetivo facilitar o pagamento do imposto devido. De acordo com a proposta, o débito poderá ser parcelado em até seis vezes, desde que seja pago ainda em 2021.

Se o projeto for aprovado como está, as datas de restituição do imposto de renda 2021 continuam as mesmas. Confira, a seguir, como deve ficar o calendário de pagamento da restituição:

• Primeiro lote: 31 de maio;
• Segundo lote: 30 de junho;
• Terceiro lote: 30 de julho;
• Quarto lote: 31 de agosto;
• Quinto lote: 30 de setembro.

Vale lembrar que em 2020 o prazo final de entrega da declaração do imposto de renda foi prorrogado por 60 dias, também com manutenção do calendário de restituições.

Neste ano, a proposta atual tem como foco a prorrogação por 90 dias, o que é uma das possibilidades asseguradas na constituição.