O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma de regularizar os serviços autônomos e fazer com que os prestadores sejam empresários. Além de receber o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o microempreendedor também receberá uma razão social.
Mas o que significa a razão social MEI e para que serve? Este artigo, portanto, tem a finalidade de explicar aos empresários da modalidade MEI sobre o assunto, principalmente sobre quando preencher cadastros em editais e programas de incentivo ao microempreendedor. Confira!
O que é a razão social MEI
O nome Razão Social MEI tem a ver com o nome oficial da empresa, ou seja, o seu nome legal. É o que aparece nos seus contratos como CNPJ e também na emissão de suas notas fiscais.
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Além disso, o nome empresarial do MEI sempre será o nome completo + o número do Cadastro de Pessoa Física, o CPF. Se seu nome for Francisco Pereira da Silva, a razão social será “Francisco Pereira da Silva xxx.xxx.xxx-xx”.
Mas é possível mudar a razão social MEI? Vamos responder no tópico a seguir.
Como mudar a razão social MEI?
Na modalidade empresarial de microempreendedor individual, não é possível mudar o nome da Razão Social, porque é um modelo voltado aos prestadores de serviço. Entretanto, a razão social somente mudará quando sua empresa crescer.
Isto quer dizer que, quando sua empresa faturar mais que o limite do MEI, de 81 mil reais, ou quando você deseja mudar de modalidade por ampliar o seu negócio para Microempresa (ME) e outras cadastradas pelo Simples Nacional.
Para que a mudança da razão social MEI ocorra, é preciso ir ao site do Simples Nacional e acompanhar o passo a passo desta mudança.
Uma boa notícia é que mesmo não criando sua razão social MEI própria, o empresário pode criar o seu nome fantasia, aquele que será conhecido pelo público. Isto pode ser feito através do Portal do Empreendedor, mediante alteração no seu cadastro.
Para que serve a razão social exatamente?
A razão social tem como principal função garantir com que a Receita Federal e os órgãos fiscalizadores possam reconhecer a legalidade de sua empresa, além de servir como um nome oficial de sua empresa, evitando que pessoas criem empresas fraudulentas com o seu nome.
Como comentado anteriormente, é o nome que aparece nos seus contratos como CNPJ e também na emissão de suas notas fiscais.
Agora que você sabe o que a razão social para o microempreendedor, compartilhe este texto para outras pessoas que também apresentam esta dúvida.
Onde eu posso consultar a minha Razão Social MEI?
Para descobrir a sua razão social como MEI, basta ter o seu CNPJ em mãos e seguir o seguinte passo a passo:
- Acesse o site da Receita Federal destinado à emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral;
- Digite o CNPJ da sua empresa (ou de qualquer empresa que você deseja consultar a razão social);
- Marque a opção “Sou humano” e aperte no botão azul “consultar”.
Pronto! Você conseguiu dessa forma o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral. Neste documento, você pode consultar não apenas a Razão Social da empresa, mas também o nome empresarial, o nome fantasia, a atividade econômica principal, o endereço, a situação etc.
Qual a diferença entre Razão Social e Nome Fantasia?
A razão social funciona basicamente como o nome oficial da sua empresa e permite à Receita Federal e demais órgãos competentes reconhecerem a legalidade de sua empresa. É a razão social que diferencia uma empresa da outra — e impede que uma outra pessoa abra uma empresa com o mesmo nome da sua.
O nome fantasia, por sua vez, é o nome da empresa que é apresentado ao público. É o nome que os clientes e consumidores conhecem, e este nome pode ou não ser igual à razão social. O nome fantasia só é garantido por lei depois de registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
Um exemplo bastante famoso: Coca-Cola é o nome fantasia da empresa, sendo bem mais popular, comercial e fácil de memorizar do que a razão social, que é Coca-Cola Indústrias Ltda.
Ao abrir uma empresa, é importante consultar tanto se a Razão Social quanto o Nome Fantasia já não estão devidamente cadastrados. Lembrando que a marca do nome fantasia só será sua após a regulamentação no INPI.
Flavio Carvalho
Gestor de Projetos e Pessoas da WebGo Content. Especialista em SEO e novos Projetos. Formado em Relações Públicas (PUC/PR) e experiência de mais de 10 anos no Marketing Digital.
