PL quer permitir usar imóvel como garantia de mais de um empréstimo; entenda
Câmara dos Deputados aprova PL que permite usar imóvel como garantia em mais de um empréstimo. Entenda a proposta.
Nesta quarta-feira (01/06), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de Lei (PL) que permite usar um mesmo imóvel como garantia em mais de um empréstimo.
Segundo documento assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o objetivo do projeto é “tornar o mercado de crédito mais eficiente para todos os agentes”, possibilitando melhores condições de crédito.
Apresentada pelo Executivo em novembro do ano passado, a proposta passou na Câmara por 260 votos a 111 e agora segue para análise do Senado.
Qual a proposta do projeto?
Conforme explicou o relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), hoje um contribuinte pode dar um imóvel de R$ 1 milhão como garantia para um crédito de R$ 100 mil, por exemplo. Nesse caso, existe uma parte de até R$ 900 mil da garantia que não pode ser usada em outra operação de crédito.
Mas pelo texto aprovado na Câmara, seria possível utilizar os R$ 900 mil restantes com garantia em outros empréstimos, explicou o deputado.
Ainda segundo o relator, como a instituição financeira credora original não teria esse valor exclusivo para seus próprios créditos, ela ainda poderia “oferecer taxa mais atrativa para o devedor nos créditos subsequentes”.
Projeto aumenta as chances de penhora de imóvel oferecido como garantia em empréstimo
Um ponto do PL que foi alvo de críticas da oposição é o fato de a proposta ampliar as possibilidades de bens de famílias oferecidos como garantia em empréstimo serem penhorados.
Hoje, de modo geral, o bem de família é impenhorável. Conforme explicou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), há casos em que um bem pode ser hipotecado após um longo processo judicial, mas “não existe uma execução automática por parte do banco”.
Em resposta às críticas, o relator afirmou que “alguma família vai pagar por essa regra” que impede a penhora de um bem de família. Segundo ele, o banco certamente não pagará por isso, “porque ele vai cobrar”.
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