7 coisas sobre a Lei Rouanet que insistem em esconder de você

A Lei Rouanet tem sido bastante discutida entre os brasileiros nas últimas semanas, devido a uma série de polêmicas envolvendo artistas de diferentes segmentos. No meio disso, é preciso tomar conhecimento sobre coisas sobre ela.

Afinal de contas, é importante saber dos fatos antes de assumir um posicionamento.

Nesta matéria do NoDetalhe, você fica sabendo de 7 coisas sobre a Lei Rouanet que insistem em esconder de você. Confira!

1. Criada como uma tentativa de diminuir a participação do Estado no campo da cultura

Embora muitos acreditem que a Lei Rouanet seja uma criação do Partido dos Trabalhadores (PT), essa é, na verdade, uma criação do Governo Collor. Pode-se dizer que a Lei Rouanet conta com um perfil neoliberal, ao invés de se tratar de uma “coisa da esquerda”.

A ideia por trás da criação da Lei Rouanet é a diminuição da participação do Estado no campo da cultura, fazendo com que o mercado participe mais no financiamento da cultura por meio do incentivo fiscal para patrocinadores e doadores de projetos culturais.

2. A Lei Rouanet não “dá” dinheiro para artistas

Outro fato sobre a Lei Rouanet é que ela prevê três instrumentos de financiamento: Fundo Nacional da Cultura (FNC); Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); e o mecenato. Isso quer dizer que pessoas, empresas e entidades sem fins lucrativos (em geral, museus) podem apresentar um projeto cultural na Secretaria Especial de Cultura. A partir disso, deve ocorrer uma análise de viabilidade técnica e orçamentária do projeto.

Caso seja constatado que o projeto é viável, o responsável pela idealização do projeto deve partir em busca de patrocinadores e doadores, que por sua vez poderão utilizar o incentivo fiscal mencionado anteriormente. Na hora de realizar o projeto, o idealizador deve se limitar ao orçamento aprovado pela secretaria.

Da mesma forma, existem limites para cada rubrica (cada linha do orçamento). Isso significa que, pela legislação vigente, não é possível utilizar o dinheiro para favorecer um artista especificamente.

3. Artista famoso pode pleitear recursos da Lei Rouanet

Apesar de o senso comum julgar que ter fama é sinônimo de ter privilégios, muitos artistas de destaque têm dificuldade para captar recursos para projetos de teatro, por exemplo.

Isso quer dizer que, se, na análise do projeto a proposta for considerada de viabilidade comercial, o artista famoso pode ter o projeto recusado, porém a fama não é uma condição para se considerar a negativa com antecipação.

4. Os recursos da Lei Rouanet não podem ser desviados pelos artistas

A Lei Rouanet é uma das políticas baseadas em incentivos fiscais mais transparentes e não deve ser possível que haja desvio de dinheiro nesse meio, embora aconteça em um momento e outro.

O idealizador do projeto, como já comentamos, precisa gastar os recursos de acordo com o orçamento aprovado pela Secretaria. Quando o prazo termina, é necessário que o proponente preste contas e envie os comprovantes de que gastou corretamente os recursos.

5. O Governo não pode escolher não aprovar projetos

A Lei Rouanet prevê: “Art. 39. Constitui crime, punível com a reclusão de dois a seis meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei.”

Desse modo, não compete ao Governo escolher aprovar ou não projetos, mas sim à Secretaria de Cultura, atualmente ligada ao Ministério da Cultura.

6. A Lei Rouanet não tira dinheiro de saúde e educação

Existe um teto de incentivo definido pelo Orçamento da União que arbitra de quanto se vai abrir mão de arrecadação todo ano para cada setor, seja o cultural, seja para a indústria automobilística, esporte ou programas da criança e adolescente.

Diretamente, não é possível dizer que a Lei Rouanet tira dinheiro de setores como o da saúde e da educação, apesar de a renúncia fiscal para a cultura ser dos menores volumes de recursos do orçamento.

7. Não existe filtro na Lei Rouanet

Como comentamos a respeito da possibilidade de artista pleitear recursos da Lei Rouanet, vale reforçar que ela não foi pensada para que os projetos culturais fossem filtrados/reprovados com base em critérios que favoreçam uma figura famosa.

Com base nisso, qualquer proposta que se enquadre dentro de requisitos legais mais objetivos de viabilidade técnica e orçamentária pode ser aprovada.

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