Avança na câmara proposta que faz mudança importante para MEIs

Proposta aprovada em comissão da Câmara faz mudança importante na regra de enquadramento de Microempreendedores Individuais (MEIs).

Na última terça-feira, 14 de junho, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou uma mudança importante relacionada ao enquadramento de empreendedores como Microempreendedores Individuais (MEIs).

A mudança em questão aumentou de R$ 81.000 para R$ 144.913 a receita bruta anual de um Microempreendedor, além de passar a permitir que ele contrate agora até dois empregados (o limite anterior era de apenas 1).

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Uma coisa que chamou a atenção foi a decisão do relator da proposta, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aumentar a receita bruta anual para R$ 144.913, e não para apenas R$ 130.000 como a proposta aprovada no Senado previa. Essa decisão foi motivada especialmente pelo avanço da inflação.

Deputado Marco Bertaiolli, relator da proposta aprovada na CFT (Imagem: Reprodução/Congresso)
Deputado Marco Bertaiolli, relator da proposta aprovada na CFT (Imagem: Reprodução/Congresso)

Outras mudanças

Além da mudança no enquadramento de Microempreendedores Individuais, a proposta também faz alterações nas regras de funcionamento de outros enquadramentos.

Por exemplo, se aprovada, o teto de Microempresa passa de R$ 360 mil para R$ 869 mil. Para empresas de Pequeno Porte, o faturamento anual máximo passaria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.

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O já mencionado relator, Marco Bertaiolli, explicou as mudanças nos seguintes termos: “Temos que dar condições para que as micro e pequenas empresas cresçam e gerem empregos. Não se trata de aumentar valor ou trazer inovações. Estamos simplesmente atualizando o teto do Simples pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Estamos levando justiça a esse segmento que é o que mais contribui para a economia“.

Outra mudança diz respeito às empresas recém-abertas, cujo limite para o enquadramento será de R$ 10.833,33 vezes o número de meses entre o início da atividade e o final do ano calendário em questão. Frações de meses serão considerados meses inteiros para este cálculo.

Quando essa proposta entra em vigor?

Antes de entrar em vigor, a proposta precisa ainda passar por votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no Plenário da Câmara e no Senado. Caso seja aprovada, ela passa a ver já no ano de 2023.

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Editor, redator e revisor da WebGo Content, graduado em Letras – Português/Inglês. Tem experiência com redação, revisão e editoração de textos para Web.
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