O Estatuto do Idoso diz respeito a Lei nº 10.741/2003 que garante uma série de benefícios para a população acima de 60 anos no Brasil. Alguns dos direitos dos idosos são amplamente conhecidos pela população, porém, muitos deles ainda não o são.
Com a Lei do Idoso posta em prática desde 2003, esses cidadãos passaram a ser mais respaldados pela justiça e casos de abusos que antes eram frequentes, passaram a ser mais facilmente julgados. Além disso, o Estatuto garantiu ações que tornaram a vida dos idosos mais fáceis.
Ter conhecimento sobre seus direitos é essencial para garantir que todas as normas sociais em relação aos mais velhos estão sendo cumpridas. Sendo assim, nesse artigo iremos falar sobre os 7 direitos menos conhecidos da população idosa e como requerê-los.
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1 – Pensão alimentícia – Direitos dos idosos
A pensão alimentícia não é devida apenas por pais que se separam e tem a obrigação de arcar com parte dos gastos dos filhos.
O estatuto do idoso garante que pessoas acima de 60 anos sem condições de se manter sozinhos têm o direito de requerer uma pensão alimentícia por parte de seus filhos.
No caso, o idoso pode escolher um dos filhos que ficará obrigado pela justiça a fazer esse pagamento mensal. No caso do filho escolhido, ou dos outros, não ter condições de arcar com essa pensão, o idoso pode pedir um benefício assistencial ao governo.
2 – Programas habitacionais públicos
Todo idoso com mais de 60 anos pode adquirir casa próprio por meios dos programas habitacionais públicos do governo. Também é possível requerer subsídio habitacional para o financiamento de imóvel.
A lei é bastante direta nesse ponto, tanto que em construções habitacionais públicas, ao menos 3% devem ser reservadas para o uso da população idosa. O financiamento para esse público também precisa corresponder aos valores de rendimentos da aposentadoria.
3 – Descontos especiais – Direitos dos idosos
Todo o idoso com mais de 60 anos deve ser encaixado na lei da Meia-entrada que garante descontos de 50% em ingressos para eventos esportivos e culturais.
Além desses, desde 2007 o programa do governo Viaja Mais Melhor Idade promove parcerias com hotéis e agências de turismo para garantir descontos especiais também para os idosos.
Com isso, é possível conseguir até 50% de descontos em valores de hospedagens e outros serviços, em centenas de estabelecimentos de segmento turístico pelo Brasil.
Para requerer esse direito a descontos de qualquer espécie, basta que o idoso apresente documento oficial com foto no momento de adquirir tanto suas entradas para eventos, quanto na aquisição de reservas para hospedagem.
4 – Isenção do IPTU – Direitos dos idosos
A depender das regras de cada município, é possível para o idoso acima de 60 anos requerer a isenção de pagamento do IPTU.
A questão da isenção varia bastante de cada cidade, visto que essa não é exatamente uma obrigatoriedade do estado brasileiro. Contudo, muitos municípios decidiram aderir e aliviar o orçamento anual de sua população idosa.
A regra de isenção está elegível para idosos a partir de 60 anos que possuam apenas um imóvel em seu nome. Também é necessário que esse cidadão seja aposentado, ou possua renda de até dois salários mínimos.
5 – Prioridade na justiça
Assim como o direito a atendimentos prioritários em bancos, supermercados e outros serviços, o idoso também tem direito ao atendimento prioritário em processos judiciais.
Dessa forma, tramitações onde o idoso figura como parte ou interveniente, devem ser julgadas primeiro que outros processos de natureza semelhante movidas por pessoas mais jovens.
Para garantir esse direito é preciso que o interessado faça uma prova de idade e abra pedido formal junto à autoridade judiciária responsável.
Se acontecer de o idoso falecer antes do julgamento do processo, a prioridade pode ser estendida ao cônjuge, se este tiver mais de 60 anos.
6 – Descontos em viagens interestaduais
Outro direito que garante melhor qualidade de vida e entretenimento aos idosos é a possibilidade de conseguir descontos de até 50% em passagens de ônibus interestaduais.
Com isso, os idosos podem fazer viagens e conhecer novos locais por valores mais baratos do que a maioria da população.
Para ter acesso a esse direito, o idoso precisa ter a Carteira do Idoso, documento que deve ser emitido em um Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) por meio do Cadastro Único do governo. É necessário que o idoso tenha renda de até dois salários mínimos para ter acesso à carteira.
7 – Medicamentos gratuitos – Direitos dos idosos
Por último, os idosos têm direito a um extenso catálogo de medicamentos gratuitos que podem ser retirados nas farmácias conveniadas ao programa Farmácia Popular.
Para ter acesso aos medicamentos grátis, basta apresentar o documento de identidade com foto, o CPF e a receita do medicamento atualizada no momento da retirada dos remédios.
Fonte: Estadão
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Aline Resende
Formada em Marketing e pós graduanda do curso de Língua Portuguesa e Literatura do Centro Educacional Uninter. Trabalha na área de comunicação como Social Media e Criadora de Conteúdo além de fazer trabalhos de atuação e locução para material publicitário.
