IPVA 2022 SP: isenção do imposto não é válida para todas as pessoas com deficiência. Entenda

No início de 2021, o governo de São Paulo restringiu a isenção do IPVA 2022 SP (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência severa ou profunda que usam veículo adaptado.

Agora, o governo pretende excluir essa regra em 2022 por meio de projeto de lei que prevê a volta do benefício para deficientes que não precisam de adaptações em seus automóveis. O benefício também se estenderia aos seus responsáveis legais.

O PL (Projeto de Lei) tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo em caráter de urgência e deverá ser votado ainda nesta semana, antes da liberação do calendário de pagamento do IPVA 2022 SP.

Isenção do IPVA não se estenderá a todos os deficientes

Se o projeto for aprovado como está, nem todos os deficientes poderão requerer o benefício. Desde 2017, a isenção do IPVA em São Paulo é concedida somente para veículos novos ou usados com valor venal inferior a R$ 70 mil.

Esse mesmo teto é válido para que deficientes não recolham ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de um carro zero quilômetro.

A vinculação da isenção do IPVA com o ICMS reduzirá o número de beneficiários, afetando principalmente quem têm carro com até dois anos de uso.

Isso ocorre devido à alta valorização de veículos novos, seminovos e usados desde o início da pandemia de covid-19. Neste ano, a falta de chips paralisou a produção de automóveis zero quilômetro e inflacionou os de segunda mão.

Com isso, veículos que foram comprados em 2020 não sofreram depreciação, mas sim uma valorização, com preço de mercado maior do que quando eram zero quilômetro, de acordo com a marca e modelo.

Advogados ativistas que atuam em defesa dos direitos das pessoas com deficiência pretendem apresentar uma emenda aos deputados estaduais para desatrelar o IPVA do ICMS, vinculando-o ao teto de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que atualmente é de R$ 140 mil.

Confaz autoriza compra de veículo acima do teto com ICMS parcial

Recentemente, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) manteve o limite de isenção total do ICMS em R$ 70 mil na compra de carro zero quilômetro por deficientes.

Mas, o órgão autorizou a aquisição do veículo de até R$ 100 mil com cobrança parcial do imposto. Na prática, isso significa que se a pessoa com deficiência quiser comprar um carro de R$ 80 mil, ela pagará ICMS somente sobre o valor que ultrapassou o teto, ou seja, sobre R$ 10 mil.

A regra do Confaz entrará em vigor no estado de São Paulo nos próximos dias, por meio de decreto. Ela também valerá para cobrança do IPVA de pessoas com deficiência. Se o veículo tiver valor acima de R$ 100 mil, a cobrança de ICMS e IPVA será feita integralmente.

Liminar barrou isenção do IPVA 2022 SP só para carro adaptado

A limitação da isenção do imposto para carros adaptados reduziria em 80% a quantidade de PCDs elegíveis ao benefício no estado de São Paulo.

No entanto, isso não ocorreu devido a uma decisão liminar, que foi proferida em janeiro, que proíbe a cobrança do IPVA para contribuintes com deficiência que já possuíam a isenção em 2020. Mas, essa isenção é válida somente até 31 de dezembro de 2021.

Locadoras devem pagar menos IPVA

Há, ainda, outra mudança prevista no projeto de lei apresentado pelo governo de São Paulo, a redução da alíquota de 4% para 1% para veículos que pertencem ao setor de locação e estão registrados no estado.

O novo percentual será válido para qualquer empresa que tiver a locação de veículos como 50% ou mais de sua receita bruta, de acordo com a Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Para carros particulares novos e usados, as alíquotas do IPVA 2022 SP devem permanecer as mesmas que estão em vigor, ou seja, 4% para carros de passeio, 2% para motocicletas e similares, caminhonetes de cabine simples, micro-ônibus, ônibus e maquinário pesado, além de 1,5% para caminhões.

Como solicitar isenção do IPVA 2022 SP?

A solicitação deve ser feita na Secretaria de Estado de Fazenda, com a apresentação dos seguintes documentos:

• Requerimento de isenção do IPVA;
• Laudo médico;
• Cópia do certificado de propriedade e licenciamento do veículo;
• Cópia da nota fiscal de compra do carro;
• Declaração de que possuirá somente um veículo com isenção do IPVA.