MEI 2022: mudanças no valor da contribuição mensal são confirmadas

O valor da contribuição mensal do MEI 2022 (Microempreendedor Individual) deve aumentar. Aqui, você descobre quanto deverá pagar por mês e mais detalhes sobre essa modalidade empresarial. Acompanhe!

O que é o MEI?

Trata-se do Microempreendedor Individual, uma modalidade empresarial que foi criada em 2009 pelo governo federal para regularizar a situação de trabalhadores autônomos.

A proposta do MEI é simplificar o recolhimento de tributos, gerando-os em somente uma guia de pagamento, além de oferecer condições mais atrativas para os empreendedores.

Quando decide se formalizar como MEI, o trabalhador tem um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) próprio e consegue, por exemplo, emitir notas fiscais, que costumam ser exigidas por alguns clientes.

De acordo com o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a adesão ao MEI junto à Receita Federal aumentou expressivamente nos últimos cinco anos.

Quem pode ser MEI?

Embora a adesão ao MEI tenha aumentado significativamente, não é todo mundo que pode ser um Microempreendedor Individual. Para se registrar nessa modalidade é preciso atender os seguintes requisitos:

• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Ter, no máximo, um empregado contratado no regime CLT e com remuneração de um salário mínimo;
• Exercer uma das atividades permitidas ao MEI, de acordo com a resolução CGSN 140, de 2018.

Qual a contribuição do MEI?

Para registro da empresa, o MEI não tem custo algum. Mas, a partir desse momento ele é enquadrado no regime tributário Simples Nacional. Então, precisa fazer contribuições mensais com valor que varia de acordo com a atividade exercida.

O pagamento da contribuição mensal permite que o microempreendedor emita notas fiscais, bem como lhe oferece benefícios específicos, como os previdenciários e acesso a linhas de crédito com taxas de juros mais atrativas.

O valor da contribuição mensal é fixo e o MEI paga 5% sobre o salário mínimo (porcentagem válida para 2021). Há, ainda, um acréscimo de R$ 1,00 de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) e de R$ 5,00 de ISS (Imposto Sobre Serviços). Em 2021, os valores da contribuição são:

• Contribuição fixa do MEI: R$ 55;
• Comércios e indústria: R$ 56;
• Prestação de serviço: R$ 60;
• Comércio e serviços: R$ 61

Reajuste da contribuição MEI 2022

A contribuição MEI é reajustada anualmente porque é calculada com base no salário mínimo nacional. De acordo com a projeção mais recente do governo federal, o valor do salário mínimo em 2022 pode chegar a R$ 1.210,00. Se isso se confirmar, a contribuição mensal do microempreendedor saltará para:

• Contribuição fixa: R$ 60,50;
• Comércio e indústria: R$ 61,50;
• Prestação de serviços: R$ 65,50;
• Comércio e prestação de serviços: R$ 66,50.

Vale reforçar que esses valores são feitos com base na projeção do novo salário mínimo. Mas, eles podem mudar caso a previsão do salário não se confirme.

MEI: como é o pagamento da contribuição mensal?

O pagamento da contribuição mensal do MEI é feita por DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). É possível obtê-lo no Portal do Empreendedor.

O DAS reúne contribuições de ICMS, ISS e INSS com valores unificados em parcelas fixas. Seu pagamento pode ser online, por débito automático ou boleto até o prazo máximo, que é o dia 20 de cada mês.

Novo projeto de lei para MEIs

Tramita no Congresso Nacional o projeto de lei complementar 108, de 2021, que está em estágio avançado de aprovação. Sua finalidade é alterar a lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, permitindo o enquadramento como MEI de quem tiver renda bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil. Além disso, permitirá a contratação de dois empregados com registro em carteira.

Vale lembrar que o teto de renda anual vigente em 2021 é de R$ 81 mil e o microempreendedor individual só pode contratar um empregado.

O projeto de lei complementar 108 já foi aprovado no Senado Federal, mas ainda não entrou em vigor porque o texto precisa da aprovação da Câmara dos Deputados. Se conseguir passar por essa instância, o texto final segue para sanção do presidente.

Enquanto isso, os valores atuais de renda e a norma sobre contratação de somente um empregado ainda continuam valendo para todos os microempreendedores individuais.