MEI com empregado registrado precisa cumprir novas medidas previdenciárias e trabalhistas
Quem atua como Microempreendedor Individual (MEI) e tem empregado registrado terá que seguir novas regras a partir de janeiro de 2022.
O microempreendedor terá que cumprir as obrigações previdenciárias e aquelas referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por meio do eSocial, sistema de registro de informações criado pelo governo federal. Além disso, será preciso recolher o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) até o dia estipulado.
Enquanto isso, em caso de rescisão de contrato, o MEI terá que cumprir com as obrigações relacionadas ao FGTS até o dia 10 do mês seguinte à demissão. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu o prazo por meio da Resolução 161/2021, de 29 de outubro.
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MEI poderá contratar mais de um empregado a partir de 2022
Em agosto, o Senado aprovou o projeto de lei (PL) 108/2021, que promove algumas mudanças nas regras para quem é MEI. Uma delas é em relação ao número de funcionários que o microempreendedor pode contratar.
Até o momento, um MEI pode contratar apenas uma pessoa de forma registrada, com um salário mínimo ou o piso da categoria. Entretanto, caso as mudanças se confirmem, será possível contratar até dois funcionários a partir de 1º de janeiro de 2022.
Além disso, o MEI também poderá contratar outro trabalhador para substituir um ou ambos os funcionários em caso de afastamento. No entanto, esta contratação terá que ser temporária. Ou seja, é preciso dispensar os substitutos após o retorno dos colaboradores “titulares”.
Outra importante mudança prevista no texto é o aumento no limite de renda se encaixar na categoria MEI. Nesse caso, o valor a receita bruta máxima da categoria pode passar R$ 81 mil para R$ 130 mil por ano, em caso de aprovação do PL 108/2021.
Com isso, é possível que um empreendedor que hoje atua como “microempresa” podem passar a ser MEI, o que dá direito a uma carga tributária menor, por exemplo.
