Quais as mudanças do MEI para 2022: novo limite de renda, contratações e mais!
No último mês de agosto, o Senado aprovou um projeto de lei (PL) que prevê algumas mudanças importantes a partir de janeiro 2022 para quem é Microempreendedor Individual (MEI).
As alterações previstas nos PL 108/2021 trazem novas regras para o limite de receita bruta anual da categoria e também atualizam questões relacionadas a contratações de funcionários. O texto foi aprovado com votação unânime no Senado, e agora está em análise na Câmara dos Deputados.
Caso a Câmara também vote pela aprovação do projeto e o texto seja sancionado ainda neste semestre, as mudanças nas regras para MEI já entram em vigor em janeiro de 2022. A seguir, você confere quais são essas mudanças e mais informações sobre direitos e deveres dos microempreendedores individuais.
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Mudanças no limite de renda para MEI
O ponto que mais chama a atenção no PL do senador Jayme Campos (DEM-MT) é o aumento no limite de renda para que um empreendedor possa se encaixar na categoria MEI.
Atualmente, para poder se registrar como MEI, o empreendedor deve ter uma receita bruta de no máximo R$ 81 mil por ano.
Se considerarmos uma divisão desse valor por mês, a média fica em até R$ 6.750. Mas vale destacar que as regras do MEI não fixam limites de renda mensal, então não há problemas em faturar R$ 8 mil e um mês e R$ 2 mil no seguinte, por exemplo.
Com a mudança proposta pelo PL 108/2021, o limite de faturamento anual passaria para R$ 130 mil, o que representa um aumento de mais de 50%. Nesse caso, a média mensal ficaria em até R$ 10,8 mil por mês.
Caso essa alteração se confirme, empreendedores que hoje estão na categoria “microempresa” podem passar a se enquadrar como MEI, reduzindo o valor de impostos pagos à Receita, por exemplo.
Além da carga tributária menor, a modalidade MEI também facilita o recolhimento de impostos por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem um valor fixo mensal, e o direito à cobertura previdenciária com alguns benefícios do INSS, como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria.
O objetivo do aumento no limite de faturamento para MEIs é justamente facilitar a adesão de trabalhadores autônomos e informais à categoria. Neste ano, a taxa de informalidade cresceu por conta da falta de oportunidades, e se registrar como MEI oferece algumas vantagens que o trabalhador perde ao não trabalhar registrado.
Além disso, outra justificativa para o aumento do teto de faturamento é o fato de o valor atual estar defasado. Isso porque ele foi determinado em 2016, e desde então o cenário econômico do Brasil mudou bastante.
Mudança também aumenta limite de contratação de funcionários
Outra alteração prevista no PL diz respeito ao número de funcionários que um MEI pode contratar. Atualmente, a modalidade permite a contratação de apenas ou funcionário, que recebe um salário mínimo ou o piso da categoria e tem acesso aos direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Caso as mudanças sejam aprovadas na Câmara e sancionadas pelo presidente, cada MEI poderá contratar até dois funcionários com as mesmas condições já citadas para auxiliar nas atividades do seu empreendimento a partir de 1º de janeiro 2022.
Além disso, se acontecer de um ou ambos os funcionários precisarem se afastar do serviço legalmente, por doença ou outro motivo, o MEI poderá contratar outras pessoas para substituição temporária.
Mas nesse caso, por ser contratação temporária, quando os funcionários afastados retornarem será preciso dispensar os substitutos, pois o empreendedor deve respeitar o limite de apenas dois colaboradores no quadro.
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Contribuição mensal também vai aumentar após as mudanças?
Quem adere à modalidade MEI tem acesso a um modelo e tributação simplificado e paga uma taxa fixa mensal de tributos que atualmente varia de R$ 56 a R$ 61, conforme a atividade profissional registrada no CNPJ.
Como este valor é estabelecido pelo regime Simples Nacional, quem define os valores de tributação é o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Nesse caso, o projeto de lei que prevê as mudanças para a modalidade MEI a partir de 2022 não trata de valores de contribuição mensal.
Fontes: Revista PEGN e Jornal Contábil.
