Auxílio Emergencial: PEC Emergencial pode acabar com gasto mínimo com saúde e educação
24/02/2021
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que traz as medidas para o retorno do auxílio emergencial prevê o fim dos gastos obrigatórios com saúde e educação. A proposta do relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), é acabar com a exigência de gastos mínimos para os níveis federal, estadual e municipal.
Segundo a Constituição, estados e municípios devem aplicar no mínimo 25% de suas receitas em investimentos na área da educação. Na saúde, os estados devem investir no mínimo 12% da receita, e os municípios 15%.
Quanto à União, o governo federal não pode diminuir os investimentos em saúde e educação de um ano para o outro. Além disso, ainda precisa corrigir os valores pela inflação do ano anterior.
Entretanto, a proposta da PEC Emergencial acaba com a obrigação prevista em Constituição que a União, estados e municípios têm em aplicarem estes valores mínimos em duas das áreas mais essenciais do serviço público.
A Constituição brasileira prevê um percentual de investimento mínimo em educação desde a década de 1930. De lá pra cá, as únicas ocasiões em que o piso deixou de existir foram em duas ditaduras: no Estado Novo de Getúlio Vargas, de 1937 a 1946, e no Regime Militar, entre 1967 e 1988. A vinculação da saúde, por outro lado, foi incluída somente na atual Constituição.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso, a decisão de quanto União, estados e municípios devem investir em saúde e educação a cada ano ficará por conta dos parlamentares federais, estaduais e municipais.
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PEC Emergencial enfrenta questionamentos
Por conta do seu conteúdo controverso, a PEC Emergencial gerou preocupação. Segundo a organização Todos Pela Educação, a medida irá reduzir substancialmente os gastos públicos com educação e ainda deve impedir a implementação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Para Priscila Cruz, presidente executiva da organização, a medida é “extremamente oportunista”.
Além disso, a medida vem sendo criticada por partidos de esquerda e de direita. Um dos críticos da iniciativa é o senador Izalci Lucas (DF), líder do PSDB no Senado. Para ele, a proposta é muito ruim e deve enfrentar bastante resistência, pois faria a educação voltar para um valor irrisório.
Quem também demonstra resistência à proposta é o líder do PSD, senador Nelsinho Trad (MS). Segundo Trad, o fim do piso de gastos é um retrocesso, pois “investimento em saúde e educação nunca é demais”.
Para o ex-ministro Ciro Gomes (PDT-CE), a proposta de tirar investimentos de setores essenciais como condição para uma ajuda emergencial de poucos meses é uma “aberração”.
Bolsonaro quer acabar, para sempre, com o financiamento vinculado da saúde e da educação como pretexto para pagar 3 meses de socorro emergencial de R$ 250,00. Tirar dos pobres, para sempre, para devolver aos paupérrimos por apenas 3 meses”, afirmou Ciro em sua página oficial no Facebook.
A previsão é que o Senado vote a PEC Emergencial na quinta-feira (25/02). O governo tem pressa em relação à proposta, pois ela traz uma série de medidas para reduzir despesas e ajustar as contas públicas.
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a expectativa é que a casa vote o projeto no início de março. Em seguida, ele ainda precisa seguir para a Câmara. Por conta das críticas de ambos os lados, é possível que a medida passe por alterações.
Novo auxílio emergencial deve ser pago fora do teto de gastos
Se por um lado o relator da PEC Emergencial quer acabar com piso de investimentos em setores essenciais, por outro, os recursos para o pagamento do auxílio devem ficar fora da regra do teto de gastos. Sendo assim, ele não deve exigir compensação com novas fontes de financiamento ou cortes de despesas.
A proposta prevê que os recursos para arcar com os novos pagamentos do auxílio deverão vir da abertura de um crédito extraordinário. Este é um instrumento utilizado para financiar despesas urgentes e inesperadas, e não está sujeito à regra do teto.
Apesar de não exigir corte de gastos, como gostaria o ministro da Economia, Paulo Guedes, o parecer prevê uma série de medidas para ajuste fiscal nos Estados e municípios, como o congelamento de salários de servidores.
A proposta ainda estabelece que a nova rodada de pagamento do auxílio emergencial aconteça apenas depois de o Congresso decretar estado de calamidade pública, assim como aconteceu no ano passado.
Felipe Matozo
Jornalista, ator profissional licenciado pelo SATED/PR e ex-repórter do Jornal O Repórter. Ligado em questões políticas e sociais, busca na arte e na comunicação maneiras de lidar com o incômodo mundo fora da caverna.
