Privatização da Eletrobras: TCU retoma julgamento nesta quarta-feira (18)

Nesta quarta-feira, a partir das 14h30,  o Tribunal de Contas da União (TCU) volta a analisar o julgamento da segunda etapa do processo de privatização da Eletrobras. As ponderações começaram em abril, mas o ministro Vital do Rêgo pediu vistas do processo por 20 dias para a busca por mais informações sobre os impactos da desestatização da empresa. 

Em abril, alguns ministros já anteciparam suas opiniões sobre a medida. Na época, do Rêgo, questionou o aumento da conta de luz para os brasileiros por conta da privatização e defendeu que a estatal foi subavaliada. 

Por outro lado, o ministro Walton Alencar defendeu o processo, que é uma das prioridades do Governo Federal atualmente.

Existe uma situação de fato, absolutamente inegável, consistente na incapacidade do estado de realizar investimentos para manter a produção de energia por parte da Eletrobras. A partir disso vejo interesse pujante de que esses investimentos públicos sejam feitos, o que só pode ocorrer a partir da privatização.”, afirmou Alencar antes do pedido de vistas. 

Como será a privatização da Eletrobras?

O projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no ano passado. De acordo com o Governo Federal, a proposta tem como objetivo aumentar a capacidade de investimentos da empresa em geração e transmissão de energia elétrica no país.

O modelo utilizado para a desestatização é chamado de capitalização. Com ele, a União deixa de controlar a Eletrobras, mas ainda tem uma grande porcentagem das ações, de até 45%. Dessa forma, ela divide a responsabilidade da empresa com acionistas da iniciativa privada.

É estimado que a privatização vai render R$67 bilhões aos cofres públicos. A Eletrobras precisará pagar:

• R$ 25,4 bilhões como “bônus de outorga” pela renovação dos contratos das usinas hidrelétricas da empresa;
• R$ 32 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);
• Cerca de R$9,6 bilhões para revitalização de bacias hidrográficas e para compra de combustíveis para a geração de energia em locais não interligados ao sistema nacional de energia.

Como a desestatização vai afetar a população?

O Governo Federal defende que a privatização da Eletrobras vai trazer as seguintes melhorias para a população:

• Criação de um ambiente atrativo para investidores, aumentando a competitividade no setor e reduzindo preços para os consumidores. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a redução tarifária estimada para consumidores cativos será de 5 a 7%;
• Revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba; 
• Redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal e melhoria na navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins; 
• Revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas, na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas; 
• Fim do sistema de cotas, o que significa que a energia pode ser negociada livremente no mercado, e o risco hidrológico, atualmente pago pelo consumidor, passa a ser de responsabilidade do gerador de energia elétrica.

Ainda sim, alguns especialistas afirmam que a desestatização pode pesar no bolso do consumidor e aumentar a conta de luz. Isso foi revelado no ano passado, durante um debate da Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal.

O “tarifaço” vai ser grande e abusivo, até a Aneel admite. Em 2016, uma nota da Aneel calculou um aumento de 20% já de cara. Além disso, abriremos mão do controle da maior empresa energética da América Latina. Estimativas calculam que o valor de mercado da Eletrobras é de pelo menos R$ 400 bilhões, podendo chegar a R$ 1 trilhão. E o governo quer entregar por R$ 60 bilhões”, afirmou Fernando Fernandes, do Movimento por Atingidos por Barragens (MAB) em 2021. 

No mesmo encontro, Nelson Hubner, ministro das Minas e Energia entre 2007 e 2008, deu exemplos internacionais sobre a presença do setor privado na geração de energia:

No Canadá, a região de Quebec, onde o controle dos recursos hídricos é estatal, o preço da energia chega a ser um terço de outras regiões do país. Nos EUA, 73% da energia hídrica é estatal. Só o Exército controla 20%. Os estados americanos com a energia mais cara são os da fronteira norte com o Canadá e a California, que são controlados por companhias privadas”. 

Sendo uma estatal, a Eletrobras vende energia elétrica para a distribuidoras sob um regime de cotas, o que permite a prática de preços abaixo do mercado. A partir da privatização, preços mais competitivos poderão ser usados.