Projeto de lei quer permitir inclusão de novo grupo como MEI

O senador Nelsinho Trade (PSD/MS) apresentou ao Senado um projeto de lei que prevê que servidores públicos federais possam ter atuação na categoria MEI (Microempreendedor Individual).

A proposta promove alterações na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do regime jurídico de autarquias e das fundações públicas.

O que diz a Lei 8.112 atualmente?

Atualmente, a Lei 8.112 é a lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas.

Em linhas gerais, ela proíbe a participação do servidor federal em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada. Também impede participação no comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Servidor público poderá se tornar MEI, se a proposta for aprovada

A proposta do senador Nelsinho Trade altera a legislação vigente, prevendo a possibilidade de servidor público federal abrir o próprio negócio, na modalidade de MEI.

Porém, convém observar que a proposta impede que funcionário ocupante de cargo em comissão ou função de confiança abra MEI. Isso porque esse servidor está submetido a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado em todo e qualquer momento que houver interesse da administração.

Além disso, é importante observar que a caracterização do servidor como MEI não deve ferir a legislação sobre conflito de interesses. O parlamentar afirma que: “Nosso ordenamento jurídico reconhece hipóteses em que o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada“.

De acordo com o senador Nelsinho Trade, se a compatibilidade de horários e assegurado o exercício regular de sua função pública for devidamente respeitada, a atuação como MEI não se difere das atividades remuneradas atualmente permitidas para o servidor.

O autor da proposta de lei também chama atenção para o fato de que MEI não está ligado a gestão de equipes, nem mesmo a empreendimento de médio ou grande porte.

Veja também: Veja o que MUDA na lei dos PLANOS DE SAÚDE com aprovação de novo projeto