STF mantém o programa de renda básica como obrigatório após negar recurso do Planalto

O Supremo Tribunal de Justiça, nesta segunda-feira (22/11), analisou no Plenário Virtual os recursos advindos do governo Bolsonaro que propunham impedir a concretização do programa de renda básica e negou tais recursos para garantir assim o programa de renda como algo obrigatório diante a situação vivida no país.

Qual a justificativa para a decisão do STF?

Os recursos enviados pelo atual governo diziam não ser possível prover o programa de renda básica devido a problemas eleitorais e fiscais, que impediriam a criação de benefício social em ano de eleição. Os ministros foram contra tal argumento.

Gilmar Mendes, um dos ministros a votar nesse sentido, disse que seria “crime de responsabilidade” descumprir uma decisão judicial, que contradiz a lógica da interpretação usada nos recursos.

O STF afirma como justificativa maior o cumprimento do que é objetivo e responsabilidade por parte da República, que por sua vez seria eliminar a pobreza e também as desigualdades sociais.

O que é a renda básica?

Nos últimos anos, diante a pandemia de Covid-19 e as dificuldades enfrentadas por todos os brasileiros em relação a economia, a situação de crise no país chegou a níveis extremos, com índices de pobreza e extrema pobreza chegando a até 38%, um aumento drástico em comparação ao índice antes da crise (9,2%). 

A renda básica tem o objetivo de atrelar o Estado a sua responsabilidade com o seu povo que se encontra em situação de vulnerabilidade, pagando um valor de renda a essas pessoas para garantir minimamente a sua subsistência, cada vez mais angustiante, no cenário atual do nosso país.

Quem tem direito a receber esse auxílio?

O programa de renda básica proposto enquanto alternativa de amparo social é direcionado a população em situação de vulnerabilidade no país, especificamente àquelas em situação de pobreza ou de extrema pobreza. A renda mensal é considerada nos valores de até R$178 e R$89, nessa ordem.

O programa visa garantir a renda àquelas pessoas que já faziam parte do programa Bolsa Família, migrando os beneficiários automaticamente, além incluir a população que aguardava na fila para o benefício social.