Atenção MEI para essas 3 obrigações que você PRECISA cumprir

Confira três obrigações que devem ser cumpridas regularmente por quem é MEI e saiba como realizar cada uma delas.

Quando um trabalhador se torna Microempreendedor Individual (MEI), existem algumas obrigações que ele precisa cumprir para manter seu negócio regularizado.

Por isso, se você se tornou MEI recentemente ou está pensando em regularizar o seu negócio neste modelo de empreendimento, confira a seguir três deveres que merecem a sua atenção.

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1 – Contribuição mensal de MEI

Esta é a primeira obrigação que um MEI deve ter em mente quando regulariza seu negócio: todos os meses é necessário pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI).

Este documento serve para simplificar a tributação da sua empresa. Afinal, com ele o MEI pode pagar os impostos necessários e a contribuição com o INSS em uma única guia com valor mensal fixo.

MEI: 3 obrigações que todo Microempreendedor Individual precisa cumprir
Confira três obrigações para quem é MEI. Foto: Canva

Porém, o valor varia conforme a atividade do microempreendedor:

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  • Comércio ou Indústria – R$ 61,60 (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
  • Prestação de Serviços – R$ 65,60 (INSS + R$ 5 de ISS);
  • Comércio e Serviços – R$ 66,60 (INSS + R$ 6 de ICMS e ISS).

Se o microempreendedor deixar de pagar as contribuições mensais em dia, ele pode perder benefícios do INSS, ter de pagar multas, e outros tipos de problemas. Para saber como pagar a DAS-MEI, confira nosso texto explicando sobre.

2 – Declaração anual de faturamento

Uma vez por ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-MEI). Conforme o nome já indica, o documento serve para informar a receita que o empreendimento teve no ano anterior.

Para isso, basta acessar o site da Receita Federal e informar os dados solicitados, mesmo que o valor do faturamento seja igual a 0. Para quem não faz o controle mensal das receitas do seu negócio, uma dica é somar os valores das notas fiscais emitidas no ano anterior, principalmente para quem é prestador de serviços.

Mas existe um prazo para enviar esta declaração anual. Neste ano, por exemplo, o prazo foi prorrogado até 30 de junho, e o MEI deve informar o faturamento total de 2021.

3 – Emitir nota fiscal

Por fim, uma obrigação que boa parte dos microempreendedores precisam cumprir regularmente é a emissão de notas fiscais. Nesse caso, o empreendedor deve fazer isso sempre que prestar serviços ou fazer vendas para empresas ou pessoas jurídicas.

Por isso, essa é uma obrigação mais comum para MEIs prestadores de serviços. Afinal, no caso dos comerciantes que vendem para pessoas físicas, por exemplo, a nota só é necessária se o cliente exigir.

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Para saber como emitir nota fiscal de MEI, é preciso verificar como este procedimento é feito no local onde você mora.

Jornalista, ator profissional licenciado pelo SATED/PR e ex-repórter do Jornal O Repórter. Ligado em questões políticas e sociais, busca na arte e na comunicação maneiras de lidar com o incômodo mundo fora da caverna.
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