MP torna Justiça gratuita exclusiva para inscritos no CadÚnico
A polêmica Medida Provisória (MP) proposta pelo governo que cria uma “minirreforma trabalhista” e afeta alguns direitos básicos da CLT também restringe o acesso à Justiça gratuita, que será exclusiva para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
Apesar de as mudanças fazerem parte da reforma trabalhista, elas também tirariam o direito à gratuidade em outros tipos de processo, como os ligados a direito de família, benefícios previdenciários, entre outros.
Caso o texto seja aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), até mesmo os juizados de pequenas causas deixarão de ser gratuitos. Atualmente, não há custos nestes juizados para ações de menor valor em primeira instância.
Segundo a Defensoria Pública da União (DPU) e especialistas em direitos humanos, muitas pessoas não conseguirão mais reclamar seus direitos na Justiça devido ao projeto, que já foi aprovado na Câmara.
Até mesmo juízes federais criticam a mudança de regra no caso dos juizados especiais(de pequenas causas). Por outro lado, magistrados também afirmam que o texto é um avanço por definir regras precisas para o benefício, acabando com abusos de quem usa a Justiça de forma gratuita, apesar de poder pagar pelos custos.
A mudança acontece em um momento em que o dinheiro do brasileiro vem rendendo cada vez menos, com altas repetidas no preço de itens essenciais como alimentos, combustíveis e tarifa de energia. No caso da população mais pobre, por exemplo, o fim do auxílio emergencial fará seu poder de consumo cair 17,7%.
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Como funciona hoje?
Atualmente, qualquer pessoa que não tem condições de pagar pelas despesas do processo tem direito à Justiça gratuita. Segundo a regra geral, o cidadão pode pedir o benefício em qualquer etapa do processo.
Apesar de alguns magistrados argumentarem que a mudança acabará com abusos, hoje os juízes podem pedir que o beneficiário comprove sua situação econômica. Segundo especialistas ouvidos pelo UOL, esse é um hábito comum,.
Com o benefício da Justiça gratuita, a pessoa não precisa pagar por despesas como:
- Taxas e cobranças judiciais;
- Honorários do advogado da parte que ganha o processo (conhecidos como “de sucumbência”);
- Exame de DNA;
- Honorários de perito.
É comum que o valor dessas despesas seja bastante alto, o que faz com muitas pessoas não tenham condição de arcar com os custos.
O que diz a MP que restringe o acesso à Justiça gratuita?
De acordo com o texto aprovado na Câmara, apenas as pessoas inscritas no cadastro do governo federal para programas sociais (atual CadÚnico) terão direito à Justiça gratuita. Além disso, o cidadão ainda terá que cumprir ao menos um dos seguintes critérios de renda:
- Ter renda familiar mensal de no máximo meio salário mínimo (R$ 550) por pessoa;
- Ter renda familiar total de no máximo três salários mínimos (R$ 3.300).
Os critérios de renda são os mesmos do auxílio emergencial, limitando o benefício apenas ao público mais vulnerável. Dessa forma, muitos brasileiros com baixo rendimento mensal serão obrigados a arcar com custos judiciários para buscar seus direitos.
Se aprovada, a regra também valerá para juizados especiais federais, responsáveis por analisar processos envolvendo dinheiro da União quando o valor em questão é de até 60 salários mínimos (R$ 66 mil). Entre estes processos estão as ações previdenciárias contra o INSS.
Atualmente, não há cobranças para ações de primeira instância nestes juizados de pequenas causas, apenas em caso de recurso, o que mudaria com a MP.
No caso dos processos trabalhistas, ainda haverá um critério extra. Para ter acesso à Justiça gratuita, o salário mais recente do trabalhador que quer buscar os seus direitos terá que ser de até R$ 2.573.
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Quanto pode custar um processo na Justiça?
O valor de um processo pode variar muito, pois depende de uma série de fatores, como o valor discutido, os honorários dos advogados e o tipo de ação.
Entre as custas de uma ação judicial, a mais cara costuma ser a taxa judiciária (custas iniciais). No caso das ações cíveis em geral, essa taxa corresponde a 1% do valor da causa.
Portanto, em um processo que discute a rescisão de um contrato de R$ 50.000, por exemplo, apenas as custas iniciais custarão R$ 500. Mas em ações que envolvem partilha de bens, os valores mudam conforme o montante discutido.
Mas o valor total de um processo ainda conta com outras despesas. Um dos custos mais altos costuma ser o dos honorários de sucumbência, quando a parte que perde o processo precisa pagar pelos advogados da parte vencedora.
