Declaração de último dia trabalhado para o INSS

Com a declaração do último dia trabalhado para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado garante o direito ao benefício do auxílio doença do órgão público.

O que é a declaração de último dia trabalhado?

A declaração de último dia trabalhado nada mais é do que uma documentação com a expedição do empregador com as informações necessárias sobre o último dia trabalhado de seu empregado para ser destinado ao INSS.

Quem fornece a declaração?

O fornecimento da declaração é dado pelo empregador do empregado. Geralmente os dizeres são escritos de seu próprio punho por meio de uma série de informações sobre o empregado e, em especial, sobre o porquê de ser declarado o seu último dia de trabalho.

Geralmente, a declaração é fornecido em caso de um empregado ter se acidentado no trabalho e, a depender da gravidade de seu quadro de saúde, ele pode usar a declaração como um meio de solicitar a garantia do direito ao auxílio-doença, um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para as pessoas que, por conta da presença de uma doença incapacitante, não se mostra capaz de cumprir com as suas prestações de serviços trabalhistas.

De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o empregado que se acidentou em seu ambiente de trabalho conta com uma proteção contra uma possível dispensa por um período de 12 meses a contar a partir da data do término do benefício, a não ser que a dispensa seja comprovada como Justa Causa.

O que é a declaração de último dia trabalhado para o INSS?

A declaração de último dia de trabalho para o INSS nada mais é do que uma documentação com a expedição do empregador com as informações necessárias sobre o último dia trabalhado de seu empregado para ser destinado ao órgão público para que seja garantido o benefício do auxílio-doença para o empregado.