MEI tem CNPJ? Saiba agora mesmo!
A sigla MEI significa Microempreendedor Individual e se trata de um registro destinado a comerciantes e prestadores de serviço individuais que desejam ter sua situação de trabalho reconhecida e regulamentada pelo governo federal. Muitos perguntam: O MEI tem CNPJ?
O MEI pode ser feito através do acesso ao Portal do Empreendedor na internet, por profissionais autônomos de arrecadação limitada que desejam ter CNPJ e precisam das taxas e impostos federais reduzidos, devido ao caráter introdutório de suas atividades comerciais.
O registro feito pela internet através do portal do governo federal garante a estes comerciantes o acesso a taxas reduzidas de empréstimos bancários, além de outros benefícios, como o direito ao auxílio-maternidade, o afastamento remunerado em caso de problemas de saúde, a isenção de taxas fiscais mais complexas e de valores altos, sendo que estes benefícios são acessados mediante ao pagamento mensal do Simples Nacional.
O Simples Nacional é uma taxa gerada mensalmente que deve ser paga por todo autônomo que se registrou no MEI, e compreende a um valor entre R$61,00 (sessenta e um reais) e R$67,00 (sessenta e sete reais) por mês, referente a 5% do salário mínimo estipulado pelo governo federal acrescidos de R$ 1,00 (caso a empresa seja contribuinte do ICMS) ou R$ 5,00 (caso a empresa seja contribuinte do ISS).
MEI tem CNPJ?
Sim, o MEI tem CNPJ. O registro como Microempreendedor Individual compreende, entre outras informações, o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da empresa cadastrada.
Além disso, o MEI designa a atividade comercial contida no CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e limita a faturação da empresa para até R$ 81.000 por ano, entre outros direitos e deveres específicos desta categoria de atividade comercial.
Para que serve o CNPJ para o MEI?
O CNPJ é o número de cadastro da empresa gerado no momento de inscrição do MEI, indicando que o MEI tem CNPJ. Desta forma, o empreendedor cadastrado pode ter um endereço comercial físico, emitir notas fiscais, ter acesso à aposentadoria etc.
O número de CNPJ representa o registro para a empresa semelhante ao que o CPF representa como registro para a pessoa física.
Diferenças entre o CNPJ e MEI existe?
A diferença entre CNPJ e MEI é que o CNPJ é apenas o número de cadastro nacional da empresa, ou pessoa jurídica, tal como é o CPF para a pessoa física. Já o MEI compreende uma categoria de comerciantes autônomos de atividades comerciais limitadas que, dentre outros benefícios e deveres, só podem ter até 1 (um) funcionário registrado em CLT.
