Ao realizar sua formalização como microempreendedor individual, o individuo fica responsável pela emissão de alguns documentos que garante a sua atuação legal no mercado. Entre esses documentos encontra-se o CCMEI, mas o que é esse documento e para o que ele serve?
O CCMEI é o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, também conhecido como Certificado MEI. Em suma, ele serve para comprovar que o empreendedor possui um CNPJ, assim como uma inscrição na Junta Comercial do seu estado.
É muito importante que o empreendedor realize a impressão desse documento quando finaliza o seu cadastro como MEI. Além das comprovações que ele oferece, também é um certificado muito solicitado em outras situações da vivência empreendedora.
Veja a seguir tudo o que você precisa saber sobre o CCMEI, como emitir e quais as suas utilidades.
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Para que serve o CCMEI?
Além de comprovar que o empreendedor possui um CNPJ ativo, o CCMEI também é utilizado no momento de abertura de contas em nome da empresa.
Nesse momento, o documento serve como demonstrativo do Capital Social investido no empreendimento. Isso faz com que esse certificado também possa ser pedido em casos de solicitação de empréstimos por parte do microempreendedor.
Outra utilidade que o CCMEI passou a ter é a funcionalidade de Alvará e Licença de Funcionamento para o microempreendedor.
Em setembro de 2020 a partir da Resolução nº 59 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (CGSIM), todo microempreendedor individual passou a estar isento da emissão de alvará para o início de suas atividades.
Com essa decisão o Certificado da Condição de Microempreendedor é o documento que serve como termo de dispensa da antiga licença de funcionamento.
Todas essas ações são bastante corriqueiras na vida de um empreendedor. Por tanto, emitir o CCMEI garante que os processos do MEI sejam realizados com mais agilidade, além de o documento ser uma garantia da legalidade da empresa.
Como conseguir a CCMEI?
Pode ser que no momento da conclusão do cadastro MEI o profissional deixe de imprimir o CCMEI por algum motivo.
Se isso acontecer não há problemas. O empreendedor consegue realizar essa nova emissão a qualquer momento através do Portal do Empreendedor.
Veja o passo a passo de como imprimir o Certificado MEI:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor e na página inicial clique na opção “Já sou MEI”;
- Na tela “Serviços para MEI” escolha a opção “Emissão de Comprovante”;
- Na página seguinte clique em “Comprovante MEI”;
- Agora, digite seu CPF, data de nascimento, os caracteres de liberação e por último clique em “continuar”;
- O Certificado será gerado no mesmo momento. Basta fazer o download e em seguida a impressão do documento.
Apesar desse certificado não ter data de validade, assim como comprovantes de residência e de outros tipos, pode ser que algumas instituições exijam que ele esteja atualizado. Por isso, apesar de não ser uma regra, recomenda-se que uma nova emissão seja feita sempre a cada seis meses.
Diferenças entre o CCMEI e o Cartão CNPJ
Apesar de conterem algumas informações semelhantes, é importante que o empreendedor entenda que o CCMEI e o Cartão CNPJ são documentos diferentes.
Enquanto o Certificado MEI possui informações completas sobre o titular da empresa, o valor do investimento e todos os dados da empresa (inclusive o registro na junta comercial) no Cartão CNPJ apresenta apenas algumas informações básicas do empreendimento.
Entre os dados que constam no cartão estão:
- CNPJ;
- Razão Social;
- Situação Cadastral;
- Endereço da empresa.
Dessa forma, apesar de esse documento comprovar que a empresa está regularizada, ele não serve como comprovação de renda junto a instituições financeiras, nem como alvará do negócio.
Como funciona o MEI
O MEI é o registro de Microempreendedor Individual e serve para formalizar o profissional autônomo que pratica alguma das atividades liberadas para esse tipo de registro.
Ao assumir um registro MEI o profissional passa a ter vários direitos e uma série de benefícios como:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado em casos de saúde;
- Aposentadoria;
- Auxílio-reclusão;
- Isenção de tributos federais como PIS, Cofins, IPI e Imposto de Renda;
- Entre outras coisas.
Fonte: Jornal Contábil
Veja também: Dicas para se tornar um MEI de sucesso
Aline Resende
Formada em Marketing e pós graduanda do curso de Língua Portuguesa e Literatura do Centro Educacional Uninter. Trabalha na área de comunicação como Social Media e Criadora de Conteúdo além de fazer trabalhos de atuação e locução para material publicitário.
