O que é o Orçamento Secreto do Governo Federal?

Muitas polêmicas têm sido geradas em torno do chamado Orçamento Secreto, pertencente ao Governo Federal.

Os cidadãos brasileiros devem saber do que trata este orçamento e por que ele gera tanta polêmica.

A seguir, você fica sabendo o que é o Orçamento Secreto do Governo Federal e por que ele é tão polêmico. Confira!

O que é o Orçamento Secreto do Governo Federal?

De maneira resumida, o chamado Orçamento Secreto se refere à liberação de emendas parlamentares ou emendas de relator.

As emendas são recursos direcionados por deputados a suas bases políticas ou estados de origem. Elas compõem um dos quatro tipos de emendas existentes, que são:

• A individual: cada parlamentar decide onde alocar o dinheiro;

• De bancada: emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou região;

• De comissão: emendas coletivas de comissões permanentes da Câmara ou do Senado.

A diferença da emenda de relator para as outras é que a emenda de relator é definida pelo deputado federal ou senador escolhido como relator-geral do Orçamento a cada ano.

É importante comentar que esse procedimento normalmente requer negociações informais ao lado de outros parlamentares. Ou seja, o relator-geral não trabalha sozinho, devendo dialogar com os demais colegas.

Em geral, a quantia do Orçamento Secreto é um valor determinado para todos os anos. Apesar de esse valor ser de conhecimento geral, o destino das verbas que formam o Orçamento Secreto é decidido de maneira sigilosa, por meio de acordos feitos entre políticos.

Como citamos anteriormente, as emendas individuais apenas dizem respeito ao parlamentar. No entanto, é possível saber quem fez a indicação e o valor exato indicado no caso das outras emendas.

Em 2021, o Orçamento Secreto foi de R$ 16 bilhões. Desse valor, R$ 6,4 bilhões já foram pagos.

É importante saber que esta é a quantia total das emendas de relator reservadas para pagamento ao longo do ano de 2021 e que também servirá para o pagamento nos próximos anos, incluindo o ano de 2022.

Para 2023, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que por sua vez se trata de uma norma que estabelece os parâmetros para o Orçamento Geral da União para o ano seguinte.

No texto, o chefe do Executivo determina que as emendas parlamentares devem se manter. Um trecho do texto trata do orçamento final, afirmando que este “conterá reservas específicas para atender a emendas classificadas com identificador de resultado primário (RP9)”.

RP9 se refere ao código técnico relativo ao orçamento secreto.

Em resumo, a Lei sancionada determina que as emendas do relator serão iguais à soma do valor das emendas individuais e das emendas de bancada.

Por que o orçamento secreto é tão polêmico?

O motivo por que o Orçamento Secreto acaba gerando tanta polêmica é a falta de critérios técnicos na hora de estabelecer objetivos da medida e também na hora de definir o destino dos recursos.

Em outras palavras, pode-se afirmar que não existe um mecanismo claro e objetivo de monitoramento do pagamento das emendas.

Diante dessa situação, é comum, tanto em ações no Tribunal de Contas da União (TCU) quanto em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), que a falta de transparência das emendas acabe sendo questionada.

Inclusive, vale comentar que há casos divulgados que envolvem o orçamento secreto.

Um desses casos foi divulgado pelo jornal O Estado de S. Paulo, ainda em maio do ano passado. A matéria em questão denunciava que o orçamento secreto bancou um trator superfaturado em troca de apoio no Congresso.

A matéria também afirmava que um esquema montado por Jair Bolsonaro, no final de 2020, tinha o objetivo de aumentar a base de apoio no Congresso. Para isso, Bolsonaro chegou a criar um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas. Uma boa quantia dessas emendas teria sido destinada à aquisição de tratores.

Esses equipamentos agrícolas teriam sido adquiridos por valores até 259% maiores do que os preços de referência fixados pelo próprio governo brasileiro, segundo o jornal.

Ainda de acordo com a matéria do jornal O Estado de S. Paulo, esse flagrante aparecia em um conjunto de 101 ofícios enviados por deputados e senadores ao Ministério de Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados, para indicar como eles desejariam utilizar os valores.

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