Caixa Tem impede ajuste de limite do Pix, o que pode violar norma do BC
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Recentemente, o aplicativo da Caixa Econômica que, entre outros serviços, facilita no recebimento de benefícios e auxílios, colocou uma barreira para o ajuste do limite do Pix.
Essa imposição não apenas prejudica o usuário que tem o direito, por lei, de usufruir dessa modalidade de transação bancária, mas também vai contra uma norma do BC (Banco Central).
O BC criou o ajuste de limite do Pix com o fim de proteger os usuários desse serviço. Pois assim, as transferências e pagamentos se adequam especificamente às rotinas e necessidades do titular da conta Pix.
Como a ausência de limite do Pix atinge os usuários do Caixa Tem?
O Pix é uma modalidade de transação bancária muito ligada ao titular. Ele precisa ter o controle das entradas e saídas de dinheiro. Deve ser de acordo com as suas rotinas e necessidades. De outra forma, o controle é perdido.
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Outro problema levantado pelos usuários do Caixa Tem é que a falta de controle pode causar danos maiores em casos de questões de segurança. Sem o ajuste do limite do Pix, quando há uma violação, mais dinheiro pode ser perdido.
Enquanto as instituições financeiras que oferecem essa modalidade de serviço bancário já trabalham com a parte do ajuste de limite do Pix, o Caixa Tem não possui essa atribuição. Ao acessar o app, é possível fazer ajustes na conta, mas não nas configurações do Pix.
Qual a exigência do Banco Central?
O BC entende que o ajuste de limite do Pix deve ser garantido aos usuários do Caixa Tem. Do contrário, essa omissão viola a norma do próprio Banco Central, a qual estipula que toda instituição financeira que oferece o Pix deve agregar ao serviço a opção de ajuste no limite para transações bancárias durante o dia. Esse regulamento está em vigor desde 4 de Outubro de 2021.
Contudo, esse prazo varia entre as instituições, ao levar em conta o número de transações de cada aplicativo.
Quando a média mensal de operações de um aplicativo ultrapassar 20 milhões, essa norma deveria ser obedecida desde 16 de Setembro de 2021.
Já as instituições com média mensal no intervalo de 5 e milhões de transações podem se enquadrar no regulamento até 31 de Março de 2022.
Por fim, as demais instituições deverão adequar os aplicativos que têm Pix até 30 de Junho de 2022.
Ao levar em conta que a maior fonte de pagamentos e débito do Caixa Tem é pelo Pix, é seguro cogitar que o Caixa Tem se enquadrar na norma do BC.
