CNH gratuita no MS terá 5 mil vagas. Governo define regras. Entenda

Através da lei n.º 5.806, de 16 de dezembro de 2021, o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (MS) instituiu o programa CNH MS Social, que vai disponibilizar, por meio do Detran-MS, cerca de 5 mil vagas a indivíduos em situação de vulnerabilidade social que desejam tirar a Carteira Nacional de Habilitação ou a Permissão para Dirigir de forma gratuita.

Beneficiários desse programa vão ter acesso gratuitamente a todas as etapas do processo de emissão de uma CNH. Ou seja, desde as aulas em autoescolas até os exames e demais taxas do processo.

Pelo programa CNH MS Social, motoristas vão poder tirar carteiras de habilitação de categoria A, B ou AB, além de poderem fazer a adição das categorias A e B ou a mudança para as categorias C, D ou E. Entretanto, para ter direito, é preciso atender a alguns pré-requisitos.

Regras para conseguir a CNH Gratuita MS

Para ter direito à CNH Gratuita no MS, é preciso que o motorista atenda aos seguintes pré-requisitos:

• Estar em situação de vulnerabilidade social;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter renda per capita de até meio salário mínimo, ou renda total de até dois salários mínimos;
• Viver no Mato Grosso do Sul (MS) há pelo menos dois anos;
• Não ter cometido nenhum crime envolvendo a condução de seu veículo, nem estar com a CNH ou com a Permissão para Dirigir cassada.

É importante observar também que 5% das vagas serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD).

Como se inscrever para concorrer à CNH Gratuita

O Governo do MS ainda não divulgou detalhes de como vai funcionar o processo de inscrição a uma das vagas de CNH gratuita. Mais informações devem ser disponibilizadas nos próximos meses.

Seja como for, é indispensável que você esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico). Portanto, caso você ainda não seja, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua residência e realize sua inscrição. Dessa forma, você poderá participar não apenas do programa de CNH Gratuita, mas também de vários outros benefícios sociais do governo, como do Auxílio Brasil e do Vale-Gás.

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