O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul sancionou em dezembro de 2021, a lei nº 5.806, que institui a CNH Social MS. Com ela, cidadãos em situação de vulnerabilidade social vão poder se inscrever no programa para emitir a Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita.
O objetivo da iniciativa é incentivar o exercício das atividades econômicas, a livre iniciativa, a profissionalização, a capacitação e a inclusão social e produtiva no mercado de trabalho. Além disso, o Detran MS espera que, com o aumento de condutores instruídos e preparados, o número de multas e infrações de trânsito diminuam no Estado.
A estimativa é que o Programa entre em operação em aproximadamente três meses devido à necessidade de regulamentação, adesão de fornecedores e adequação de sistemas. A partir daí, serão publicados editais onde estará escrito o procedimento de inscrição e etapas do processo, com determinado número de vagas e região atendidas.”, informou o órgão estadual de trânsito em dezembro de 2021.
Como participar do CNH Social MS?
CNH Social deve começar em dois meses. Veja quem pode participar! (Imagem: Divulgação)
A CNH Social MS deve atender cerca de cinco mil cidadãos de Mato Grosso do Sul, que não têm condições financeiras para pagar todos os processos e taxas de emissão da carteira de motorista. Os critérios para participar do programa são:
- Estar em situação de vulnerabilidade social;
- Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal;
- Possuir renda per capita de até meio salário mínimo ou renda total mensal de até 2 salários mínimos;
- Residir em Mato Grosso do Sul há, no mínimo, dois anos.
Cinco por cento das vagas da CNH Social MS serão destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será responsável por verificar a situação de vulnerabilidade social dos beneficiários.
Algumas pessoas não vão ter direito a participar do programa:
- Quem tiver cometido crimes na condução de veículo, com sentença penal condenatória transitada em julgado;
- Quem teve a CNH ou a Permissão para Dirigir cassada, ou que deseje transferir processo de habilitação iniciado em outra unidade da federação.
Como vai funcionar o programa?
De acordo com o Detran do Mato Grosso do Sul, os custos para emitir a Carteira Nacional de Habilitação no estado, contabilizando aulas, taxas e exames, totalizam R$2600,00. Com a CNH Social MS, todos os gastos, que incluem as 20 aulas práticas e as 45 teóricas exigidas, exames médico e psicológico e as taxas, até a retirada do documento, vão ser gratuitos para os participantes.
O Estado de Mato Grosso do Sul tem demonstrado atenção especial ao cidadão em condição de vulnerabilidade social e aos mais afetados pela pandemia da Covid-19 por meio de diversas ações e programas, tais como, Mais Social, Incentiva+MS Turismo, Mais Crédito MS e MS Cultura Cidadã. A proposta do CNH MS Social caminha nessa direção, representando importante política pública de fomento. O programa deve beneficiar, aproximadamente, 5 mil pessoas por ano que não teriam condições de arcar com o processo de habilitação por meios próprios, além de movimentar a prestação de serviços por médicos, psicólogos e, principalmente, por Centros de Formação de Condutores”, explicou Reinaldo Azambuja na mensagem para o presidente da Assembleia, antes da lei ter sido aprovada.
Renovação da CNH
Os motoristas de Mato Grosso do Sul precisam ficar atentos: as carteiras de motorista que venceram em 2020 deveriam ter sido renovadas até dezembro do ano passado. Por conta da pandemia de covid-19, os vencimentos estavam suspensos desde o final de março de 2020.
Desde 2017, é possível fazer a renovação de forma digital pelo portal Meu Detran. Pela internet é possível fazer o pagamento do boleto para exame médico ou psicológico, consulta da situação da CNH, renovação da carteira de habilitação, emissão de CNH definitiva e segunda via, além de PID (Permissão Internacional para Dirigir) e segunda via da PID.
Fique atento aos cronogramas para renovação do documento:
CNH vencidas em 2020:
- Março, abril e maio de 2020: Até 30 de setembro de 2021;
- Junho, julho e agosto de 2020: Até 31 de outubro de 2021;
- Setembro e outubro de 2020: Até 30 de novembro de 2021;
- Novembro e dezembro de 2020: Até 31 de dezembro de 2021.
CNH vencidas em 2021:
- Janeiro de 2021: Até 31 de janeiro de 2022;
- Fevereiro de 2021: Até 28 de fevereiro 2022;
- Março de 2021: Até 31 de março 2022;
- Abril de 2021: Até 30 de abril 2022;
- Maio de 2021: Até 31 de maio 2022;
- Junho de 2021: Até 30 de junho 2022;
- Julho de 2021: Até 31 de julho 2022;
- Agosto de 2021: Até 31 de agosto 2022;
- Setembro de 2021: Até 30 de setembro 2022;
- Outubro de 2021: Até 31 de outubro 2022;
- Novembro de 2021: Até 30 de novembro 2022;
- Dezembro de 2021: Até 31 de dezembro 2022.
Marina Darie
Formada em Jornalismo pela PUCPR. Atualmente está cursando Pós Graduação em Questão Social e Direitos Humanos na mesma instituição de ensino. Tem paixão por informar as pessoas e acredita que a comunicação é uma ferramenta que pode mudar o mundo!
