Detran SC: Governo confirma pagamentos de multas e IPVA em até 12x no cartão de crédito
Em conformidade com decreto oficial do Detran SC, será possível efetuar pagamento de IPVA e de multas com o cartão de crédito. Saiba mais!
Uma novidade para os condutores e proprietários de veículos que residem em Santa Catarina é que agora o Detran SC vai permitir o pagamento do IPVA e de multas no cartão de crédito, conforme decreto publicado na última terça-feira (15) no Diário Oficial de Santa Catarina.
Os motoristas terão a possibilidade de realizar parcelamentos na hora de efetuar os pagamentos dos tributos em até 12 vezes no cartão.
Nesta matéria do NoDetalhe, você fica sabendo como vai funcionar o pagamento dos tributos no cartão de crédito e fica por dentro também de quais tributos não serão liberados para parcelamento. Confira!
Como vai funcionar o pagamento dos tributos no cartão de crédito
Embora já tenha dois anos desde que a lei 17.891 de 2020, que determina que os motoristas podem parcelar os tributos em até 12 vezes, foi sancionada, só agora o governo do Estado santa catarinense fez a regulamentação dela.
A partir de então, será possível que os contribuintes possam pagar o IPVA e possíveis multas com o cartão de crédito, além de terem a opção de parcelar em até 12 vezes. Assim sendo, é possível realizar o pagamento parcelado também em cota única.
Quando o pagamento é realizado, o veículo é imediatamente regularizado. Da mesma forma, o cartão de débito também está habilitado para uso para quitar as dívidas veiculares no estado.
É interessante ressaltar que, a respeito do parcelamento, todos os juros e taxas acrescidas devido ao serviço serão de inteira responsabilidade do contribuinte, não sendo obrigação do estado. Portanto, ao solicitar o parcelamento no aplicativo ou site do Detran, é de grande importância que o contribuinte se atente às taxas extras com que terá de arcar se prosseguir com o parcelamento.
Aqueles que fizerem o parcelamento do IPVA 2022 em até 3 vezes não receberão cobrança de juros, pois a opção ainda permanece em vigor. A utilização do cartão de crédito para efetuar o pagamento não tira essa vantagem do contribuinte.
O contribuinte também precisa estar atento ao calendário de vencimento do IPVA SC 2022, disponível no site do Detran do Estado, no intuito de manter a quitação em dia e evitar dores de cabeça com possíveis juros e outras taxas extras que poderão ser cobradas em caso de atraso.
Segundo o decreto, instituições de crédito poderão se credenciar junto ao estado para oferecer o serviço de pagamento através da nova modalidade de cartão de crédito. A lista de instituições credenciadas para efetuar o parcelamento estará disponível no site da Secretaria da Fazenda do Estado, ainda nos próximos dias.
Quais tributos ou serviços não estarão liberados para parcelamento
Algo a se ressaltar é que, em alguns casos, não será possível utilizar o cartão de crédito na hora de fazer o pagamento ao Detran SC, muito menos fazer parcelamento. Confira a seguir em que casos não será possível utilizar o cartão de crédito.
- Valores de multas inscritas em dívidas ativas;
- Parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;
- Débitos de veículos registrados fora de Santa Catarina;
- Multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o pagamento através de cartão de crédito, bem como o parcelamento.
Enquanto consumidor, é importante que o contribuinte faça uso consciente do cartão de crédito, a fim de evitar futuras dores de cabeça e frustrações. Além, é claro, de se prevenir de eventuais dívidas. Ainda, lembramos que é possível fazer pagamento do IPVA 2022 com o cartão de crédito e ganhar milhagem e cashback. Não perca o controle do seu planejamento financeiro.
Veja também: Taxa Selic a 11,75%. O que isso afeta no bolso do trabalhador brasileiro?