Na última sexta-feira, dia 15 de outubro, a Advocacia Geral da União (AGU) apresentou defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Governo Bolsonaro não seja obrigado a adotar diversas políticas públicas de combate à fome, incluindo o Auxílio Emergencial, com um valor aproximado em R$600,00.
A peça de defesa foi feita pela AGU em contrapartida a uma ação de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No final de setembro, ela ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para obrigar o Governo Bolsonaro a adotar medidas para o combate à fome no Brasil.
Por que foi ajuizada uma ação de autoria da OAB contra o Governo Bolsonaro?
Governo Bolsonaro não quer ser obrigado a criar medidas sociais de combate à fome, solicitadas em ação no STF pela OAB. (Imagem: Fabio Rodrigues Pozzebon / Agência Brasil)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) teve origem em um pedido da ONG Ação e Cidadania, que levou em conta dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN).
A pesquisa mostra que 19 milhões de brasileiros passaram fome no último ano. As condições precárias que o Brasil enfrenta desde 2014 nas áreas econômica, social e sanitária, se intensificaram com a pandemia e pouco foi feito pelo Governo Federal, de acordo com o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
Apesar de a situação de grave insegurança alimentar e quadro generalizado de fome não ser um problema novo no país, fato é que se agravou com a epidemia e com a atual gestão do governo federal, que vem incorrendo em graves omissões e retrocessos em políticas públicas de combate à miséria e garantia do direito à alimentação”, afirma Santa Cruz.
Na ação da OAB, a Ordem aponta que diversos programas sociais tiveram má-gestão durante o Governo Bolsonaro, o que prejudicou ainda mais a situação dos brasileiros.
Entre as políticas públicas citadas estão o Programa Bolsa Família, a redução de gastos com o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e a concessão de Auxílio Emergencial em “valor insuficiente à alimentação das famílias” durante a pandemia.
O que a OAB quer obrigar ao Governo Bolsonaro?
Com todos os pontos mencionados acima pela OAB, em sua Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Ordem pede ao STF para que ele determine o cumprimento de algumas ações por parte do Governo Bolsonaro:
- Retomada e a ampliação do Auxílio Emergencial no valor de R$ 600;
- Retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que foi extinto por decreto presidencial;
- Revogação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional;
- Reajuste no valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar;
- Aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
- Recomposição dos estoques públicos de alimentos da CONAB com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada.
Uma vez observadas as graves violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à alimentação adequada, bem como o agravamento da questão em razão da epidemia ocasionada pelo coronavírus, mostra-se cabível e pertinente a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de obrigar o governo federal a implementar políticas públicas junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal no sentido de minimizar a fome no Brasil”, justifica a OAB.
Qual foi a resposta da AGU sobre a ação da OAB?
Em sua defesa ao STF, a AGU afirmou que o Governo Bolsonaro já está fazendo trabalhos de políticas sociais e de combate à fome com a reformulação do Bolsa Família, que será chamado de Auxílio Brasil.
A Advocacia Geral da União também ressaltou que o Brasil vive um momento financeiro e econômico complicado e que o Governo Federal está atento às demandas da população, mesmo enfrentando graves limitações orçamentárias.
A não concordância com a legislação e regulamentos postos ou com a atuação da Administração Pública não é demonstrar que esta estaria agindo em descumprimento ao ordenamento jurídico vigente”, reforçou a AGU.
Marina Darie
Formada em Jornalismo pela PUCPR. Atualmente está cursando Pós Graduação em Questão Social e Direitos Humanos na mesma instituição de ensino. Tem paixão por informar as pessoas e acredita que a comunicação é uma ferramenta que pode mudar o mundo!
