IR: STF decide que trabalhador com deficiência maior de 21 anos pode ser incluído como dependente

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por 9 votos a 2 que pessoas com deficiência podem ser declaradas como dependentes no IR (Imposto de Renda), mesmo que sejam maiores de 21 anos e tenham capacidade para trabalhar.

Mas, há uma exceção: a remuneração não pode exceder as deduções que são autorizadas por lei e pela Receita Federal. Confira, aqui, mais sobre essa novidade!

Declaração de trabalhadores deficientes como dependentes no IR

A decisão sobre a possibilidade de declaração de trabalhadores deficientes maiores de idade como dependentes no imposto de renda é resultado de uma ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

A entidade defendeu que muitas pessoas com deficiência que trabalham não têm independência financeira total de seus familiares e acabam recebendo auxílio deles.

Em situações assim, o ideal seria oferecer a possibilidade de inclusão dos trabalhadores deficientes como dependentes na declaração do IR, podendo ter abatimentos no imposto devido.

A análise do STF foi finalizada no dia 14/5, em plenário virtual, numa plataforma com registro e inclusão dos votos dos ministros no sistema. Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que defendeu que a independência do deficiente não pode ser estabelecida com base somente em sua capacidade de trabalho.

Os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Rosa Weber, Edson Fachin, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Gilmar Mendes também defenderam o mesmo entendimento.

Mas, atenção a dois detalhes: a inclusão como dependente só poderá ser feita se a renda do trabalhador deficiente não ultrapassar deduções que são autorizadas por lei. Além disso, a decisão ainda não está em vigor, é preciso aguardar a publicação do acórdão para saber quando começa a valer.

Quem pode ser declarado como dependente no IR 2021?

Somente pessoas com perfis específicos podem ser declaradas como dependentes no imposto de renda 2021. Veja, a seguir, quem entra na lista de autorizações da Receita Federal:

• Cônjuge e/ou companheiro com quem o contribuinte viva há mais de cinco anos;
• Companheiro com quem o contribuinte tenha filho;
• Filho ou enteado de até 21 anos de idade;
• Enteado ou filho universitário ou cursando escola técnica, desde que até 24 anos de idade;
• Filho ou enteado de qualquer idade, quando for incapacitado física e mentalmente para o trabalho;
• Irmãos, netos ou bisnetos, desde que sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte tenha a guarda judicial. Devem ter até 21 anos ou qualquer idade, quando forem incapacitados física e mentalmente para o trabalho;
• Irmão, neto ou bisneto sem arrimo dos pais, com idade até 24 anos se estiverem cursando universidade ou escola técnica, desde que o contribuinte tenha guarda judicial até os 21 anos;
• Menor pobre de até 21 anos que o contribuinte crie e de quem tenha a guarda judicial;
• Pessoa totalmente incapaz, desde que o contribuinte seja seu tutor ou curador;
• Pais, avós ou bisavós com rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 22.847,76 em 2020;
• Sogros, mas somente se o casal fizer declaração em conjunto.

Como incluir dependentes na declaração de IR?

Basta informar os dados da pessoa na ficha “dependentes”, que está localizada na coluna ao lado esquerdo da tela do programa de declaração de IR.

Então, clique em “novo” e escolha o “tipo de dependente”. Também é obrigatório informar o CPF da pessoa e sua data de nascimento. Finalize a inclusão clicando em “ok”.

Caso tenha mais de um dependente a ser declarado, será preciso realizar esse processo para cada um deles para incluí-los.

Prazo para entrega da declaração de IR 2021

O prazo para entrega da declaração do imposto de renda 2021 termina às 23h59 do dia 31 de maio. A data final já foi prorrogada pela Receia Federal, em decorrência da pandemia de Covid-19.

Quem não entrega a declaração de IR na data é obrigado a pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido ao mês, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do total do imposto devido.

O congresso aprovou um projeto que mudaria o prazo máximo de entrega para o dia 31 de julho, mas o presidente vetou a proposta. Logo, o prazo final vigente é 31 de maio. Para entregar a declaração, basta baixar gratuitamente o programa de IR no site da Receita Federal.