Privatização dos Correios é aprovada pela Câmara: saiba o que ela vai mudar na sua vida
Com 286 votos a favor e 173 contra, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza a privatização dos Correios. A votação dessa quinta-feira (05/08) representou uma vitória para o governo, e segue agora para análise dos senadores.
O projeto é uma das prioridades da agenda liberal do ministro da Economia, Paulo Guedes, e foi entregue ao Congresso pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em fevereiro. Apesar de os Correios registrarem lucros nos últimos anos, o governo alega ter incertezas sobre a autossuficiência da estatal.
Caso o texto seja aprovado no Senado, seguirá para sanção do presidente. Com o apoio do Congresso, o plano do governo é fazer um leilão de 100% da empresa no primeiro semestre de 2022 para concretizar a venda.
Após o leilão, a empresa que comprar os Correios ficará responsável pelos serviços postais prestados pela empresa. Além disso, ela terá monopólio de no mínimo cinco anos para a entrega de correspondências.
Ao todo, a estatal tem mais de 90 mil empregados em todo o Brasil, e a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) é contra a privatização. Segundo a entidade, a empresa é lucrativa, está se valorizando e dispõe de estrutura para atuar no país inteiro.
De acordo com dados divulgados pelo UOL, os Correios lucraram R$ 12,4 bilhões nos últimos 20 anos. Desse valor, 73% foi para os cofres do seu único acionista, o governo federal.
Com o histórico de ganhos da estatal, o vice-presidente da Adcap, Marcos Cesar Silva, acredita que a sua venda atende apenas a interesses de pessoas que querem se apropriar de uma empresa lucrativa.
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O que muda com a privatização dos Correios?
Serviço postal será concessão com preço regulado
A empresa privada que comprar os Correios irá prestar os serviços postais, como entrega de cartas e telegramas, em formato de concessão. Com a privatização, estes serviços serão regulados e fiscalizados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
Conforme o texto aprovado na Câmara, o reajuste das tarifas dos serviços postais será anual e baseado na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Já em relação ao setor de encomendas, que podem ficar mais caras com a privatização, a empresa que comprar os Correios terá liberdade para definir valores e demais condições de entrega.
Obrigação de manter o atendimento em todo o país
A princípio, algo essencial que deve ser mantido é a garantia de prestação do serviço postal universal em todo o país, inclusive em áreas remotas. Conforme o texto aprovado, a empresa que comprar os Correios será obrigada a manter agências em cidades que não sejam economicamente atrativas.
Entretanto, essas regras poderão ser amenizadas no futuro, pois o projeto prevê revisões nas normas a cada cinco anos, com base em relatórios da Anatel.
Funcionários dos Correios terão estabilidade após a privatização
Uma das principais preocupações com a venda dos Correios é em relação aos mais de 90 mil trabalhadores da estatal. Para garantir alguma segurança aos funcionários, o texto prevê que eles tenham direito a 18 meses de estabilidade. Durante este período, só serão permitidas demissões por justa causa.
Além disso, a empresa que comprar os Correios terá que oferecer um Plano de Demissão Voluntária (PDV) aos funcionários. Nesse caso, eles terão direito indenização, manutenção do plano de saúde por um ano e plano de requalificação profissional.
Usuários de baixa renda terão acesso a uma ‘tarifa social’
Após a privatização dos Correios, as tarifas poderão variar conforme a região. Os valores podem mudar com base no custo do serviço, que pode ser mais caro em regiões mais afastadas, na renda dos usuários e até mesmo nos indicadores sociais.
Mas no caso dos usuários que não tiverem condições financeiras de pagar pelos serviços postais, o projeto prevê uma “tarifa social” para atendê-los. De acordo com o texto, os indivíduos em condições de pobreza contarão com uma precificação diferenciada dos demais.
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Privatização dos Correios está em análise no STF
Mas a venda dos Correios ainda pode ter de superar algumas barreiras. O projeto já é objeto de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela Adcap.
Além disso, políticos de oposição também pretendem levar o projeto ao judiciário. “Vamos questionar a privatização dos Correios no STF. A Constituição é cristalina ao proibir a venda da empresa”, declarou o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), líder do Bloco da Minoria na Câmara.
A ação movida pela Adcap no Supremo está sob responsabilidade da ministra Carmen Lúcia, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a privatização total dos Correios.
