Saiba como consultar o CNPJ do MEI

Criado pela lei complementar nº 126/2006 e modificado pela lei 128/2008, a modalidade de Microempreendedor Individual foi uma forma encontrada pelo Governo de facilitar a formalização de pequenos empreendedores em situação de informalidade, reduzindo trâmites burocráticos e custos, dando acesso à criação de pessoa jurídica, o que trouxe uma série de benefícios para o pequeno empreendedor.

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Como consultar o CNPJ?

Uma das maiores vantagens de ser MEI, é a obtenção do registro de Pessoa Jurídica(CNPJ), o que dá ao empreendedor uma série de vantagens, tais como:

• Acesso facilitado a programas de microcrédito;
• Possibilidade de participação em processos licitatórios;
• Emissão de Documento Fiscal;
• Acessos a benefícios governamentais exclusivos para empreendedores.

Para consultar CNPJ após o cadastro de MEI, basta efetuar uma consulta rápida através do próprio portal do empreendedor, na aba de serviços, selecionando a opção “Comprovante de MEI”, onde constará todos os dados de cadastro incluindo o número de CNPJ.

Para que serve o Cartão CNPJ

Assim como pessoas físicas possuem o comprovante cadastral de pessoa física, os empreendedores MEI possuem o comprovante de CNPJ, gerado a través de um cartão com informações como:

• Data de abertura de Empresa;
• CNPJ;
• Nome Fantasia;
• Razão Social;
• CNAE;
• Dados de Contato;
• Situação cadastral;

O cartão de CNPJ pode ser obtido gratuitamente junto à receita federal, como forma de comprovar a existência da empresa afim de obter benefícios como: acesso a crédito, licitações e outros benefícios governamentais.

Como é feito o cadastro no MEI?

A possibilidade de se tornar MEI se tornou ainda mais fácil com a informatização do serviço, atualmente, para ter acesso ao serviço basta ter os requisitos acima citados e efetuar o cadastro via portal do empreendedor, preenchendo corretamente todas as informações solicitadas.

É importante destacar que o empreendedor sempre mantenha o seu cadastro constantemente atualizado afim de evitar possíveis imbróglios futuros.

Quem pode se cadastrar?

Conforme destacamos anteriormente, a modalidade de MEI surgiu como meio mais rápido e menos burocrático para o pequeno empreendedor se formalizar. No entanto, para fazer jus ao cadastro de MEI é necessário preencher alguns requisitos que são:

• Ter faturamento igual o inferior a R$ 81 mil anuais;
• Não ser administrador, sócio-proprietário de outro empreendimento ou proprietário de outra empresa;
• Ter atividade fim inclusa em uma das 450 modalidades previstas para MEIs;
• Ter no quadro funcionário no máximo 1 funcionário registrado.

Atendendo os requisitos acima é só seguir o próximo passo que é se cadastrar e obter o registro de MEI.