Declaração Anual do MEI 2022 já pode ser feita. Confira o passo a passo

Quem é microempreendedor individual precisa estar atento a diversas obrigações. Entre elas, a emissão mensal e o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) e a entrega da Declaração Anual do MEI. 

O DAS deve ser pago todos os meses, até o dia 20, para garantir benefícios previdenciários. O valor dele é calculado com base em 5% do salário mínimo em vigor (R$1.212,00), somado a taxa de R$1,00 de ICMS para atividades de comércio e indústria ou R$5,00 para serviços ou R$6,00 para Comércio e Serviço. O valor total do documento fica o seguinte:

• Comércio e Indústria – ICMS: R$61,60;
• Serviços – ISS: R$65,60;
• Comércio e Serviços – ICMS e ISS: R$66,60. 

No início do ano, entre os meses de janeiro e maio, os MEIs também precisam preencher a Declaração Anual do MEI 2022 (DASN-SIMEI). Outras obrigações existentes são: 

• Emitir nota fiscal (NF) quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);
• Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
• Respeitar o limite de compra e pagamento de diferenças de alíquota. 

Em conjunto com todas essas obrigações, o microempreendedor individual conta com benefícios:

• Ter um CNPJ;
• Ficar isento ou isenta de todas as taxas para registro da empresa;
• Pagar poucos tributos, com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS);
• Pode começar a funcionar imediatamente, sem alvará ou licença-Formalização feita inteiramente pela internet;
• Pode emitir notas fiscais;
• Ganha maior poder de negociação com fornecedores;
• Pode acessar serviços financeiros, como conta bancária jurídica, máquina de cartão, acesso ao crédito entre outros;
• Pode vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo.
• Tem direito à aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade;
• A família do MEI tem direito à auxílio-reclusão e pensão por morte.

Como fazer a declaração anual MEI 2022

Já começou o prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI 2022 (DASN-SIMEI). Veja o passo a passo de como fazer isso:

1. Entre no site:  http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao; 
2. Informe o seu CNPJ e clique em continuar;
3. Marque o ano a que se refere a sua Declaração;
4. Se você tem ocupações ligadas ao comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições (sujeitas ao recolhimento de ICMS), informe o valor da Receita Bruta Total obtida no ano com essas ocupações;
5. Se você tem ocupações de prestação de serviços de qualquer natureza (sujeitas ao recolhimento de ISS), informe o valor da Receita Bruta Total (prestações de serviços) obtida no ano com essas ocupações; 
6. Informe se teve, ou não, funcionário durante o ano.

Prazo para fazer a declaração anual MEI

A Declaração Anual do Simples Nacional Para MEI deve ser paga todos os anos, entre 1º de janeiro e 31 de maio. Ela funciona como uma Declaração do Imposto de Renda, mas é própria para os microempreendedores individuais. 

Até mesmo o MEI que não teve faturamento, ou ficou sem movimento, no ano anterior precisa entregar a declaração. Neste caso, ele deve informar R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.

O que acontece se a declaração anual MEI não for feita?

Se a Declaração Anual do MEI 2022 não for realizada por dois anos seguidos, a microempresa torna-se inapta. Com isso, ela não pode:

• Emitir nota fiscal;
• Obter certidões;
• Obter crédito em bancos e instituições financeiras.

Além disso, se o microempreendedor entregá-la com atraso, ele já fica sujeito ao pagamento de multa, que tem um valor mínimo de R$ 50,00. Se o pagamento da declaração for feito em até 30 dias após o prazo, a multa será reduzida em 50%. 

O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto ao recibo de entrega da DASN- SIMEI. A emissão da guia pode ser feito no Portal do Empreendedor. 

Os dados para o preenchimento do DARF podem ser encontrados na notificação do lançamento, disponível ao final do recibo de entrega da DASN-SIMEI. Outra opção disponível para o MEI é o comparecimento presencial em um posto de atendimento da Receita Federal para solicitar impressão da multa (DARF) para recolhimento.