Como encerrar um CNPJ? Entenda qual é a burocracia existente!

De acordo com o Mapa das Empresas, elaborado pelo Ministério da Economia e referente ao primeiro quadrimestre de 2021, 17.173.284 empresas estavam ativas até maio, considerando matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Apesar disso, 437.787 companhias foram fechadas nesse mesmo período, o que representou um aumento de 22,9% nos números de fechamentos em relação ao terceiro quadrimestre de 2020. Com este panorama, muitos empresários precisaram encerrar um CNPJ. 

Mas como isso é feito? O processo em si, para encerrar um CNPJ, é simples, mas várias outras medidas devem ser tomadas em conjunto para garantir que, de fato, será realizado o fechamento de uma empresa. Veja o passo a passo para isso. 

Como encerrar as atividades de uma empresa quando não existem problemas fiscais?

Atualmente, existe o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, que tornou o processo de fechamento de uma empresa mais fácil e rápido. Mas antes de dar baixa e encerrar um CNPJ, é necessário estar atento a outros detalhes que contribuíram para a criação de uma companhia. 

Distrato Social: 

É necessário ser feito o Distrato Social em caso de uma sociedade, após a assinatura dos sócios na ata de encerramento do negócio. É preciso adicionar as seguintes informações neste documento: o valor que será repartido entre os sócios; o motivo da dissolução deve estar embasado legalmente, de acordo com o Código Civil;  o nome de quem assumirá os ativos do empreendimento e; a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

FGTS:

Para fechar um negócio, o empresário precisa emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Se existirem valores vinculados ao FGTS, é necessário pagá-los na Caixa Econômica Federal. Quando não existem pendências, a empresa recebe o certificado, que é válido por 30 dias. O documento pode ser retirado no site da Caixa Econômica.

ISS e ICMS:

Se a empresa contribuir para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), é necessário solicitar a baixa do banco de dados da prefeitura e a baixa na inscrição estadual em unidade da Secretaria de Fazenda, respectivamente. 

Tributos Federais:

Ao fechar uma empresa, deve-se lembrar de ficar regularizado com o Governo Federal. Para isso, a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União precisa ser emitida na Receita Federal. Ela é um documento que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, até mesmo contribuições previdenciárias.

Junta Comercial

Um dos últimos passos que deve ser feito durante o encerramento das atividades de uma empresa é protocolar o pedido de arquivamento dos atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. 

Neste caso, microempresas, empresas de pequeno porte, empresas de atividades sucursais ou filiais não precisam apresentar os documentos de quitação, regularidade ou inexistência de débito. 

Como encerrar um CNPJ?

A última etapa a ser feita é encerrar um CNPJ. Isso pode ser feito de duas formas:

• Com o programa Coleta Online, da Receita Federal, que gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE). O DBE deve ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema;
• Na Junta Comercial, quando for feito o registro da extinção da empresa. Essa opção só é válida se o órgão for conveniado à Receita Federal.

O Governo Federal também sugere um passo a passo para encerrar um CNPJ, no caso de um Microempreendedor Individual com CNPJ ativo. 

1. Acesse o Portal do Empreendedor;
2. Selecione o tema “Já Sou”;
3. Acesse a opção “Baixa de MEI”;
4. Clique em  “Solicitar baixa”;
5. Informe a Conta de acesso ao sistema gov.br;
6. Preencha os dados solicitados;
7. Revise o formulário;
8. Assinale a declaração de baixa.

Quando o MEI precisa quitar débitos antes de encerrar um CNPJ, ele podeseguir essas orientações:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Informe o número completo do CNPJ;
3. Gere o boleto para débitos em aberto;
4. Faça o pagamento.